Nenhuma lei
terá plena eficácia se responsáveis pelo aparato de fiscalização não forem
responsabilizados.
O Tribunal de Contas da União obrigou
o fundo de pensão dos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social a devolver cerca de R$ 1,2 bilhão ao banco estatal e a suas
subsidiárias BNDESPAR e Finame. Esse dinheiro corresponde à restituição de
aportes irregulares realizados pelo grupo entre 2009 e 2010 no fundo de
previdência de seus funcionários.
Na época, a direção do grupo BNDES
decidiu socorrer a Fundação de Assistência e Previdência Social (Fapes), cujo
déficit ascende a R$ 2,3 bilhões, segundo o TCU. Fez isso de forma unilateral e
irregular. O fundo de pensão recebeu o dinheiro, mas não cobrou contrapartida
dos empregados-beneficiários.
É novo capítulo de uma antiga novela,
a dos privilégios na relação de empresas e bancos públicos com fundos de pensão
dos empregados. A tática do socorro do patrocinador sem contrapartida é costumeira
quando ocorrem déficits relevantes, em geral decorrentes de manipulações
políticas do governo, com a cumplicidade da burocracia.
Desde as privatizações dos anos 90,
quando essas entidades paraestatais cresceram e se tornaram os maiores
investidores do país, são constantes os episódios como o do BNDES-Fapes, e
também de corrupção em obscuros negócios com empresas privadas, sempre
intermediados por agentes políticos.
Na última década e meia se multiplicou
o repertório de prejuízos causados por investimentos mal explicados, ou que,
simplesmente, não têm explicação racional nos fundos de pensão de Petrobras,
Banco do Brasil, Caixa Econômica, Correios e BNDES, entre outros.
Foi uma característica dos governos
Lula e Dilma. As razões da dimensão dos naufrágios têm mais a ver com
perspectivas de poder e “maracutaias” expressão cultuada pelo ex-presidente que
está preso —, do que propriamente com ideologias.
Lula se empenhou no uso dos fundos de
pensão de estatais como canal de influência e de controle na economia,
multiplicando a presença deles, assim como a do BNDES, no quadro societário de
grandes empresas privadas. Recrutou no ativismo sindical times de gestores e
dirigentes. Hoje, muitos desses se encontram enredados em investigações da
Lava-Jato sobre a corrupção pluripartidária, outra peculiaridade desse período.
É notória a leniência com que atuou a
burocracia encarregada da fiscalização dos fundos de pensão estatais. Normas
ainda mais rígidas que as existentes talvez sejam necessárias. Porém, como mostra
a decisão do TCU no caso BNDES-Fapes, nenhuma lei, decreto ou portaria terá
plena eficácia se os gestores do aparato de fiscalização das empresas públicas
e de seus fundos de previdência não forem responsabilizados. O modelo de
administração e controle das fundações de previdência precisa ser repensado.
Autor:
Editorial – Jornal o Globo
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