Escritor Rafael Moia receberá o Título de ‘Cidadão Bauruense” nesta sexta-feira (16/10)

 

Na noite desta sexta-feira (16/10), a partir das 19h, a Câmara Municipal realiza no Plenário “Benedito Moreira Pinto” a Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” ao escritor e analista político Rafael Moia Filho.

A homenagem, aprovada pelo plenário da Casa de Leis no dia 6 de outubro de 2025, foi proposta pelo vereador Natalino da Pousada (PDT) e deu origem ao Decreto Legislativo n.º 2.412/2025 (Processo n.º 296/2025).

O Título de “Cidadão Bauruense” é uma honraria concedida pelo Poder Legislativo a pessoas que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento da cidade, mas não nasceram em Bauru. É um modo de reconhecer e agradecer o trabalho, a dedicação e os serviços prestados em prol do município.

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A Sessão Solene será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir à solenidade pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.

Confira a justifica do vereador para a concessão da homenagem:

Rafael Moia mudou-se para Bauru em 1996, onde trabalhou na Companhia Energética de São Paulo e na Companhia de Transmissão Paulista até o ano de 2006. Trabalhou no fórum Criminal de Bauru de 1996 a 1997. Encerrou sua atividade profissional na Hidrovia Tietê Paraná em 2011.

Em Bauru, foi integrante da ONG Batra Bauru Transparente, chegando a exercer a sua presidência. Neste período a entidade esteve à frente de diversos trabalhos em prol da transparência, combate à corrupção e na implantação de Programas e Projetos voltados à Educação, Transparência e ao Voto Consciente, quando foram realizadas mais de cem palestras em escolas, universidades, fábricas levando informações relevantes sobre a importância do voto consciente.

Como escritor, é autor de dez livros, todos lançados em nossa cidade. Como fruto deste trabalho, foi indicado e aceito como Acadêmico da Academia Bauruense de Letras em 2024, ocupando a cadeira de nº 33 - Patrono Mário Lago.

Entrou na CESP em 1974 como contínuo da presidência da empresa, galgou diversos cargos ao longo de sua trajetória de 38 anos na empresa, chegando ao cargo de Especialista em Administração, ocupando o cargo de Gerente de Divisão de Recursos Humanos na Fundação CESP.

Exerceu a função de comentarista nas Rádios Auriverde e JP por vários anos, também foi apresentador do Programa Bauru Fala na TVC, já contribuiu com a 94FM e a Top FM em períodos eleitorais como comentarista do processo eleitoral.

Escreveu mais de 1.920 artigos que foram publicados em diversos jornais, revistas e Blogs ao longo dos últimos 27 anos. Seu Blog Falando Um Monte criado em 2008 tem 17 anos de existência com cerca de 1.960.000 (Um milhão novecentos e sessenta mil) acessos no Brasil e em diversos países. Possui cerca de 30 mil seguidores em suas redes sociais.

Diante da magnitude das funções exercidas, nas quais levou o nome de Bauru a posição de destaque em diversos cenários, colaborando também para a melhoria da assistência a população bauruense mais vulnerável, acreditamos que ele seja merecedor deste reconhecimento por parte desta Câmara Municipal de Bauru.

O Gaeco chegou à casa de Suellen. Bauru exige respostas — e fiscalização de todas as concessões.

  

Arte: Fernando Redondo.

A crise do governo Suéllen Rosim chegou à residência da prefeita. Renato Purini, seu marido e secretário municipal de Governo, foi preso nesta sexta-feira, 16 de outubro, em uma nova fase da Operação Cavalo de Troia. A ação investiga suspeitas de fraude na concessão do lixo de Bauru. Houve buscas na casa do casal e na Prefeitura. É um acontecimento de enorme gravidade política. O preso ocupa uma posição central na administração municipal. A população tem o direito de saber quais decisões passaram por ele, quais interesses foram atendidos e como funcionavam os controles do governo. Prisão não é condenação. Mas a presunção de inocência, garantia indispensável de qualquer cidadão, também não dispensa uma administração pública de prestar contas.

Vale recordar como essa história começou. Segundo a reportagem do g1, denúncias de ameaças contra catadores de materiais recicláveis levaram os investigadores a conversas que revelariam articulações para interferir na concessão do lixo. A apuração saiu da intimidação de trabalhadores e alcançou uma licitação estimada em R$ 5,2 bilhões, por 30 anos.

No dia 7 de outubro, a Justiça recebeu a denúncia contra seis acusados. Entre eles estão os ex-secretários Cilene Bordezan e Vitor João de Freitas Costa, a ex-secretária adjunta Sara Moura, o executivo da Estre Ambiental Hamilton Libório Agle, uma funcionária da empresa e um consultor da Fipe. Eles passaram à condição de réus em uma ação que envolve acusações de organização criminosa, corrupção e fraudes nas contratações. A suspeita atinge justamente a elaboração das regras que deveriam proteger o interesse público. Segundo a acusação, integrantes do grupo influenciavam estudos, documentos e decisões administrativas para favorecer interesses privados antes mesmo da disputa.

É nesse contexto que precisamos retomar o nome “Renato”, mencionado em diálogos anteriormente divulgados. Em uma conversa reproduzida pela 94FM, Hamilton fala sobre o valor da concessão e menciona: “Calibrado por uma conversa com Renato e atribuir um valor pra ele.” O trecho também contém referências a uma expectativa de R$ 30 milhões ou R$ 40 milhões. A própria reportagem ressalva, porém, que o recorte não permite identificar com segurança o destinatário nem afirmar que se tratava de pagamento a Purini. A prisão desta sexta-feira não resolve, por si só, essa dúvida. Cabe à investigação esclarecer a ligação.

Essa precisão fortalece a cobrança. Bauru precisa de provas, documentos e responsabilidades individualizadas. E precisa ir além do contrato do lixo. Todas as concessões em cuja preparação atuaram agentes agora investigados devem passar por uma auditoria independente, com resultados públicos. Quem elaborou os estudos? Quem forneceu os números? Quem redigiu os pareceres? Quem participou das reuniões com as empresas? Como foram calculados os custos que chegarão à população?

A existência de fraude em outros projetos ainda precisa ser demonstrada. A necessidade de fiscalizá-los, diante da gravidade das acusações, já é uma exigência política legítima. Concessões comprometem serviços e recursos por décadas. O trabalhador que paga impostos e tarifas tem direito de conhecer a conta inteira antes de receber a cobrança.

Nesta mesma sexta-feira, o depoimento da prefeita Suéllen está marcado para as 14h, na Comissão Processante do Lixo. A comissão apura possíveis infrações da própria prefeita: falhas no atendimento a pedidos de informação da Câmara, omissões nos controles da administração e negligência na defesa dos interesses municipais. A condução dessa comissão também merece atenção. Seu presidente, Miltinho Sardin, já foi líder de Suéllen na Câmara. Esse histórico exige dele uma demonstração especialmente clara de independência na apuração.

Miltinho havia determinado que as perguntas à prefeita fossem apresentadas previamente por escrito e lidas por ele. A Justiça afastou essa obrigatoriedade ao analisar um pedido do vereador denunciante Eduardo Borgo. Afinal, uma resposta pode revelar uma contradição e exigir uma pergunta que ninguém teria como escrever antes de ouvi-la. A decisão precisa ser relatada corretamente: Borgo poderá formular perguntas oralmente, mas elas continuarão sendo encaminhadas à prefeita pelo presidente da comissão. A juíza não autorizou a interrogação direta sem essa intermediação. Também determinou que eventuais perguntas recusadas e os motivos da recusa sejam registrados.

Uma Comissão Processante deve esclarecer contradições. Administrar o conforto da autoridade interrogada é tarefa que não consta de suas atribuições. Há ainda a questão do foro. Como prefeita, Suéllen possui prerrogativa de julgamento no tribunal competente nas hipóteses previstas constitucionalmente. Isso define quem julga; não impede investigação nem significa imunidade. O marido não recebe essa prerrogativa pelo casamento.

Politicamente, a prisão de Purini amplia a pressão sobre o governo e pode fortalecer a cobrança pela cassação. Juridicamente, porém, a Câmara terá de examinar infrações atribuídas à própria prefeita, assegurar sua defesa e reunir pelo menos dois terços dos votos para cassar o mandato. Responsabilidade política exige apuração; parentesco não substitui prova.

Na primeira manifestação divulgada, a Prefeitura afirmou que ainda não havia sido oficialmente informada sobre o objeto da ação e se colocou à disposição das autoridades. A resposta inicial precisa ser acompanhada de documentos, transparência e colaboração efetiva. Bauru tem o direito de saber quem governava, quem decidia e a serviço de quais interesses. A obrigação dos vereadores é com a cidade. A lealdade à prefeita não pode ocupar a cadeira da fiscalização. 

Autor: Fernando Redondo – Jornalismo investigativo de Bauru.

O plano da extrema direita para desmontar 30 anos de avanços democráticos e sociais!

Eventual vitória de Flávio Bolsonaro abriria as portas para a implementação de um projeto reacionário na sociedade brasileira. Mais armas, mais desmatamento, grilagem de terras, asfixia da sociedade civil, privatização de praias, fim de assistência para meninas e controle ideológico sobre as escolas. Numa eventual vitória de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial e diante de um Senado com maioria de extrema direita, este poderia ser o cenário para o Brasil nos primeiros meses de 2027.

Nos últimos anos, a bancada mais ideológica do PL apresentou dezenas de projetos de lei no Congresso que, se aprovados, representariam uma guinada autoritária no país, o desmantelamento de conquistas sociais dos últimos 30 anos e uma transformação do papel da sociedade civil. Mas, pelo menos por enquanto, parte deles tem sido freado diante da existência de um Poder Executivo progressista e de decisões do Supremo Tribunal Federal. O risco, porém, é de que essa blindagem acabe com uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro para a presidência e sua capacidade de escolher quatro ministros do STF, nos próximos anos. O candidato do PL já falou abertamente sobre seu projeto de promover uma mudança da Constituição e insinuou que seu grupo permanecerá por décadas no poder. Mas, para grupos que acompanham os debates legislativos, serão os cem primeiros dias que podem marcar uma guinada autoritária sem precedentes na história democrática do país.

Um risco real é de que comissões constituídas pela sociedade civil e governo sejam desmobilizadas ou que tenham recursos cortados, repetindo o que o Jair Bolsonaro implementou a partir de 2019. O projeto de lei 1659 de 2024, ainda busca restringir o financiamento de recursos estrangeiros para ONGs, num esforço para asfixiar a sociedade civil e repetir o modelo adotado pela Rússia de Vladimir Putin. No dia 25 de novembro de 2025, a iniciativa já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O PL também fala abertamente numa anistia para os envolvidos nos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023 e mesmo um indulto para atores centrais da tentativa de golpe de estado, incluindo Jair Bolsonaro.

Desmatamento legalizado

O que os projetos indicam, porém, é que o desmonte poderia ser muito mais amplo, inclusive com ações para secar o financiamento da Funai e do Ibama, atendendo a uma reivindicação do agronegócio. Não por acaso, um dos maiores abalos seria no setor ambiental, com a aprovação de projetos que teriam consequências devastadoras para os compromissos internacionais do país na redução do desmatamento.

Isso incluiria a aprovação do PL 2159/2021 (“PL da Devastação”), que propõe flexibilizar o licenciamento ambiental no Brasil, reduzindo exigências e controles para empreendimentos com potencial impacto ambiental. Depois de o PL do Veneno já ter sido aprovado, alterando as regras sobre agrotóxicos, uma nova ofensiva tem como meta substituir o termo “agrotóxico” por “defensivo agrícola”. Os projetos ainda facilitarão a mineração em terras indígenas e reservas ambientais, a regularização fundiária e estímulo à grilagem de terras públicas, como no caso do PL 510/2021.

Já a PEC 59 transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a competência final sobre a demarcação de terras indígenas, deixando na mão da extrema direita um processo crítico para os grupos autóctones. O financiamento climático também será abalado com uma eventual aprovação dos PL nº 5082/2025 e PL nº 5080/2025, que permitem o enfraquecimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e do financiamento da política ambiental. A água também está no foco. O PL nº 3686/2023 permitirá o represamento de cursos d’água para uso agropecuário, enquanto a PEC nº 03/2022 fala na privatização de praias. Existem ainda projetos de redução de Unidades de Conservação marinhas e a autorização para a mineração marinha.

A lista de projetos conduzidos pela extrema direita no Congresso ainda inclui o PL nº 2374/2020, que prevê anistia a desmatamento em reserva legal, além de mais de uma dezena de outros que falam na flexibilizam o Código Florestal, anistia para desmatamento, grilagem ou o enfraquecimento da fiscalização e dos embargos ambientais. Estão ainda previstos cortes em prevenção de desastres, nos sistemas de alerta e infraestrutura, assim como o enfraquecimento da fiscalização ambiental. Não faltam nem mesmo projetos que, sob o argumento de promover uma “transição energética justa”, recolocam o o carvão mineral como opção.

Mais armas

Com o modelo de Nayib Bukele, de El Salvador, com inspiração, uma das bandeiras ainda da extrema direita é a transformação das leis nacionais no que se refere à segurança pública. Nesse aspecto, projetos de lei visam ampliar o acesso às armas. Num deles, por exemplo, cria-se o “Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais (PNPACR)”, com diretrizes de segurança rural, flexibilização de porte de armas para populações rurais e endurecimento penal contra crimes em áreas rurais.

No setor de segurança pública, alguns sinais já apontam para o caminho que deve ser adotado por Flávio Bolsonaro. O Projeto Antifacção (Projeto de Lei 5582/25), já aprovado, equipara facções a organizações terroristas, abrindo a possibilidade para que táticas de guerra e mesmo os militares sejam usados em territórios densamente urbanizados. Risco contra populações de periferias e eventualmente contra atores da sociedade civil. Nos EUA, isso já acontece.

Mas isso seria apenas o início de um processo mais profundo que incluiria a aprovação da PEC 32, que propõe a redução da maioridade penal, o aumento do tempo de internação, a revogação do instituto da audiência de custódia ou propostas que vedam a liberdade provisória. Um pacote ainda de projetos fala abertamente na garantia de ampliar as autorizações para o porte de armas no Brasil, inclusive para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça. O PL 302/2026 também prevê a ampliação do porte para várias categorias, incluindo guardas, vigilantes e até agentes de trânsito.

Controle dos corpos…femininos

O avanço da extrema direita também pode ser crítico para a aprovação de dezenas de projetos que restringem as liberdades, principalmente para mulheres e meninas. Tramita no Congresso, por exemplo, o PL 4844/2023, que proíbe o debate sobre educação sexual nas escolas. Já o PL 5069 pretende criminalizar a “indução ao aborto” e a divulgação de meios abortivos. O PL 6335 ainda cria a chamada “objeção de consciência”, permitindo que profissionais se recusem a cumprir normas legais por motivos morais, éticos ou religiosos.

A ofensiva contra o aborto é ainda um carro chefe da extrema direita, mesmo diante da Constituição autorizar o procedimento em casos muito limitados no Brasil, como em um estupro. O PL 1515, por exemplo, busca proibir os procedimentos abortivos realizados por telemedicina, enquanto outras iniciativas já derrubaram decisão do Conanda que facilitava o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto.

Se aprovados, os projetos de lei da extrema direita tornarão o aborto legal no Brasil em um trâmite impossível de ser realizado. Algumas iniciativas, por exemplo, vedariam o aborto após 22 semanas, equiparando o ato a um homicídio. O PL 1125, se aprovado, exigiria que a vítima apresente um Boletim de Ocorrência e exame de corpo de delito para realização do aborto legal. Medidas que tramitam no Congresso desde 2012 ainda sugerem alterar a Constituição para estabelecer o direito à vida como inviolável desde a concepção.

Controle do currículo escolar

Não faltam ainda projetos que visam transformar as escolas públicas no Brasil. O Projeto de Lei de Homeschooling (PL 1338/2022) abriria a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, enquanto o PL 2.154/2023 criaria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, ampliando a todo território nacional experiências que já vêm sendo adotadas em alguns estados. Em 2026, o PL 1.765 propôs a criação do Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), permitindo que pais possam autorizar ou vedar participação dos filhos em atividades sobre “ideologias de gênero”.

Júlia Neiva, representante da Conectas, afirma que como projetos como os apontados acima demonstram como a ascensão de governos autoritários alteram estruturas tidas como inabaláveis, demonstrando como proteções de direitos e da democracia que pareciam invioláveis são destruídas de forma orquestrada.

Autor: Jamil Chade - Cruzando fronteiras com refugiados, testemunhando crimes contra a humanidade, viajando com papas ou cobrindo cúpulas diplomáticas, Jamil Chade percorreu mais de 70 países. Com seu escritório na sede da ONU em Genebra, ele foi eleito o segundo jornalista mais admirado do Brasil em 2025. Chade foi indicado 4 vezes como finalista do prêmio Jabuti. Ele é embaixador do Instituto Adus, membro do conselho do Instituto Vladimir Herzog e foi um dos pesquisadores da Comissão Nacional da Verdade.