A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou em 21 de dezembro de 2023, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o orçamento de 2024, mantendo o incremento de verbas para emendas parlamentares e um corte de R$ 7 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
É apenas mais uma excrescência dos nobres deputados que trabalham por eles, seus currais eleitorais, seus financiadores de campanhas e os apoiadores ricos no empresariado nacional, menos para o povo brasileiro. Isso porque os parlamentares estariam desidratando em R$ 17 bilhões do programa, que visa incrementar obras importantes para a nação, em detrimento de bancar suas emendas.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, um novo orçamento deve ser elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo a cada ano, na forma de uma Lei Orçamentária Anual. Na prática, houve uma inversão: o governo envia peça orçamentária e os deputados a bel prazer, sem envolvimento de técnica, precisão e fatores econômicos financeiros redistribuem os recursos a quem interessa ao legislativo.
É sabido que o Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. Porém, assuntos como destinação de emendas parlamentares e fundo eleitoral são as meninas dos olhos dos ávidos olhos gordos dos deputados.
A obrigatoriedade de execução de emendas teve início com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 86, de 2015, que criou as chamadas emendas individuais impositivas (art. 166, § 11). Fato ocorrido em meio ao processo de golpe contra Dilma Rousseff.
O valor global dessas emendas, cujos projetos, programas e/ou beneficiários são discricionariamente escolhidos pelos parlamentares, normalmente destinados para suas bases eleitorais, corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Poder Executivo, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica.
O modelo atual de transferências voluntárias de recursos financeiros da União para os entes subnacionais incorre em graves disfuncionalidades, entre elas a que poderíamos chamar de falsa descentralização, que, aliada ao protagonismo e empoderamento do Parlamento em matéria orçamentária, contribui para a ineficiência do sistema, aumento dos casos de corrupção e fragilização da autonomia dos entes federados.
Falsa descentralização porque, junto com a transferência de recursos financeiros, não ocorre, de fato, a descentralização de responsabilidades, pois o órgão transferidor permanece integralmente responsável por gerir os projetos e atividades aprovados em todas suas fases até a final prestação de contas.
Não é suposição ou lenda, vejam o exemplo que está ocorrendo neste ano: o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023, enviou R$ 38,2 milhões para uma obra de saneamento executada pela empresa de seu irmão, que já foi alvo de investigações do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF).
A obra, da Construtora Jurema, está em andamento desde 2009 e, após 13 anos de atraso, já custou R$ 105 milhões aos cofres públicos, sem incluir o repasse de agora. O objetivo é implementar um sistema de esgoto na cidade de Floriano (PI).
A empresa tem como sócio administrador João Costa e Castro, irmão do senador. Além disso, Marcelo Castro tem influência no órgão responsável por fiscalizar o andamento da obra. Desde abril, o chefe da superintendência da Codevasf no Piauí é seu filho, Marcelo Vaz da Costa e Castro.
O empoderamento do Congresso Nacional para alterar o Projeto de Lei Orçamentária Anual se materializou durante o governo do inelegível, via orçamento secreto, nas emendas parlamentares impositivas e nas transferências financeiras para estados, DF e municípios por meio de convênios e contratos de repasses. Esse protagonismo do Parlamento tem contribuído decisivamente para a fragmentação e ineficiência de políticas públicas, para a fragilização do planejamento e a malversação de recursos públicos por facilitar a ação de lobbies interessados em ganhos privados.
Nem bem entramos em 2024, nem bem o orçamento começou a ser executado pelo Poder Executivo e já podemos sentir qual é o tamanho da pizza gigante meia corrupção, meia extorsão preparada nas profundezas da escuridão moral em que se transformou o nosso Congresso.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABL, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
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