A PEC das Prerrogativas também conhecida como PEC da Imunidade Parlamentar, é uma Proposta de Emenda à Constituição requentada, pois já foi apresentada em 2021 no Brasil com o objetivo de alterar regras sobre imunidade parlamentar e prerrogativas de deputados e senadores.
Como não conseguiram êxito durante o governo Bolsonaro, onde imaginavam que tudo poderiam, voltam a carga no cenário político atual, onde estão percebendo a atuação firme da justiça, em particular do STF contra crimes praticados por deputados e senadores.
Estes políticos que não possuem vergonha na cara, e desejam impunidade plena e absoluta para obter vantagens com corrupção, lavagem de dinheiro, subversão a ordem e até com golpes a democracia ao nosso estado de direito, não restaria mais nada exceto tentar institucionalizar um novo golpe de forma oficial maculando nossa Constituição Federal.
Os principais pontos da PEC das Prerrogativas ou Imoralidades:
Limitação da prisão de parlamentares
Apenas seria possível prender deputados e senadores em flagrante de crime inafiançável relacionado a crimes tipificados na Constituição, como racismo, tráfico de drogas, tortura, terrorismo e crimes hediondos. Não poderia haver prisão preventiva por ordem judicial como ocorreu com o deputado bolsonarista Daniel Silveira (caso que motivou a PEC).
Restrições a medidas cautelares contra parlamentares
Medidas como afastamento do mandato, busca e apreensão ou uso de tornozeleira eletrônica dependeriam de autorização da Casa legislativa (Câmara ou Senado).
Alterações na imunidade material
O texto buscava reforçar que parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, mesmo fora do Congresso.
Competência para processar crimes
Parlamentares só poderiam ser processados pelo STF em crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares (não por fatos anteriores ou sem relação com a função).
O cinismo e o mau caratismo dessa escória política que habita o espectro da direita e extrema direita nacional onde estão a maioria dos partidos bolsonaristas (PL, PP, União Brasil, Republicanos, Avante, Novo, etc.) é algo surreal, não se sentem envergonhados diante da mídia, nem tampouco de seus correligionários e eleitores.
Aquela frase famosa do ex-deputado bolsonarista Ricardo Salles durante reunião ministerial de Bolsonaro, quando disse: “precisamos aproveitar que a mídia está distraída com a pandemia da Covid-19, para passarmos a boiada”.
Pois essa PEC infame, inconstitucional e fora dos desejos da maioria da sociedade é o passar da boiada da direita sobre a ação investigativa e punitiva da Polícia Federal, Ministério Público, Procuradoria-Geral da República e a Supremo Tribunal Federal.
Os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ) são alguns dos defensores dessa imoralidade que causam asco aos que pagam pesados tributos.
Para piorar ainda mais a situação, essa proposta escabrosa não tem documento ou projeto pronto. Ela é baseada na convicção da impunidade, ninguém redigiu, não chegou ao conhecimento da mídia ou ao plenário da Câmara o seu teor. São covardes, ralé da mais baixa qualidade, eleita para representar uma parcela da sociedade brincando de desmoralizar ainda mais, se é que seja possível, a nossa classe política.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABLetras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
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