Falando um Monte!: Meio Ambiente e o Pacote da Destruição no Congresso!

Na calada da noite, enquanto ninguém da sociedade presta atenção, alguns políticos de direita, alinhados com Bolsonaro, Agronegócio e empresas do setor de agricultura e agrotóxicos, tramam a implantação de Projetos de Lei – PL apelidado de pacote da destruição. Trata-se de um conjunto de propostas legislativas, que está em andamento no Congresso Nacional. Ele contém vinte e cinco projetos de lei e três emendas constitucionais com grandes chances de avançar rapidamente. O alerta é do Observatório do Clima, principal rede da sociedade civil brasileira sobre a agenda climática.

O sinal amarelo foi aceso no momento em que o Rio Grande do Sul enfrenta a maior catástrofe ambiental de sua história, com inundações que afetaram mais de 1 milhão de pessoas e deixaram, até o momento, ao menos 170 mortos, além de milhares de desabrigados. Uma tragédia fruto dos efeitos das mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global, como há anos advertem os cientistas.Entre as iniciativas nocivas ao meio ambiente, estão anistia para desmatadores, flexibilização do Código Florestal e sobre regularização fundiária, exploração mineral em unidades de conservação e redução da reserva legal da Amazônia de 80% para 50%. Esse último, aliás, estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas teve sua votação adiada porque o relator, Márcio Bittar (União-AC), faltou, por problema de saúde.

O chamado “Pacote da Destruição” inclui propostas recentemente elaboradas e projetos antigos que ganham impulso rapidamente, muitas vezes passando pelas comissões de forma conclusiva, sem passar pelo Plenário. Para a bancada ruralista, chamar conjunto de projetos apoiados pela frente de “pacote da destruição” é “retórica política”. Apoiando-se no fato de que possuem maioria no Congresso, os políticos de oposição tentam “passar a boiada” no estilo do bolsonarista Ricardo Salles.

Estão entre estes projetos do Pacote da Destruição os seguintes:

PL 364/2019 - Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais. Situação atual: Na Câmara dos Deputados. No fim de março de 2024, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O parecer foi relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou recurso contra a apreciação conclusiva das comissões, mas o plenário da Câmara ainda não decidiu se vai examinar a matéria.

PL 3334/2023 – Viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia

Situação atual: No Senado Federal. De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), está sob relatoria do senador Márcio Bittar (União-AC) na CCJ. O parecer do relator formula subemenda, que amplia a flexibilização trazida pelo projeto inicial. Pode ser votado a qualquer momento.

PL 2374/2020 – Anistia para desmatadores

Situação atual: No Senado Federal. O projeto foi apresentado em 2020, pelo Senador Irajá (PSD-TO) e está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Atualmente, aguarda parecer do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

PL 1282/2019 e PL 2168/2021 – Obras de irrigação em áreas de preservação permanente.

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O PL 1282/2019 foi apresentado pelo senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), onde foi aprovado no final de 2023. Agora, está na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), aguardando parecer do relator Afonso Hamm (PP/RS).

PL 686/2022 – Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do deputado José Medeiros (PL/MT), já passou na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e agora se encontra na CCJC.

PL 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Situação atual: Foi aprovado na Câmara dos Deputados (numerado como PL 3179/2004) e aguarda apreciação pelo Senado Federal. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ministra da agricultura do governo Bolsonaro, é relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e o senador Confúcio Moura (MDB-RO) é relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A pressão da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é no sentido de que se aprove no Senado o texto da Câmara. Se aprovado um texto nessa linha, será implodido o licenciamento ambiental no país.

PL 4994/2023 – PL da BR 319

Situação atual: No Senado Federal. O projeto foi aprovado em votação relâmpago na Câmara dos Deputados no fim de 2023 e se encontra atualmente na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado, em apreciação pelo relator, senador Beto Faro (PT-PA).

PL 10273/2018 – Esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama.

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), faz alterações na TCFA, que esvaziarão sua arrecadação. Essa taxa existe desde o ano 2000 e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O PL foi aprovado na CCJC em abril de 2024.

PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia

Situação atual: No Senado Federal. De autoria da CPI das ONGs, pretende detalhar em lei as regras do fundo. Encontra-se sob análise da Comissão de Meio Ambiente, sob a relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

PL 2633/2020 e PL 510/2021 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária

Situação atual: No Senado Federal. O PL 2633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade / MG), foi votado no plenário da Câmara em agosto de 2021. No Senado, foi apensado (anexado) ao PL 510/2021, do senador Irajá Abreu (PSD/TO). Se assumido o texto mais flexibilizador do Senado, o que parece ser a tendência, áreas com até 2.500 hectares poderão ser privatizadas por meio de mera autodeclaração do interessado e checagem documental por parte do Incra. Foram designados relatores: na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o senador Marcos Rogério (PL/RO), e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado a senadora Eliziane Gama (PSD/MA).

Não há necessidade de se alterar as leis fundiárias atuais para que mais de 100 mil imóveis rurais de até 4 módulos fiscais possam ser regularizados (o que representa entre 96% e 97% dos que aguardam regularização fundiária do país). Tal direito está garantido pela Lei nº 11.952, aprovada em 2009 e flexibilizada em 2017. O que a bancada ruralista pretende é estender os direitos de pequenos proprietários a grileiros e latifundiários, que invadiram terras públicas e desmataram ilegalmente.

PL 3915/2021 – Altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União.

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), aguarda designação de relator na CCJC.

PL 2550/2021 – Amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO).

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), aguarda parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O relator é o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

PL 5822/2019 e PL 2623/2022 – Admitem exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs)

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O PL 5822/2019, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), viabiliza o licenciamento ambiental de garimpos de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo floresta nacional. O PL 2623/2022, de autoria da deputada Mara Rocha (MDB-AC), admite lavras de pedreiras em parques nacionais, estaduais e parques naturais municipais bem como em reservas extrativistas. Tramitam apensados e se encontram atualmente na Comissão de Minas e Energia (CME).

PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023 – Buscam inviabilizar a criação de UCs.

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O PL 2001/2019 é de autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), o PL 717/2021 é de autoria do deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). Estão apensados e esperam parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), deputado Zé Vitor (PL-MG). O PL 5028/2023 é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). Aguarda parecer na CCJC, o relator é o deputado Pedro Lupion (PP-PR).

PL 3087/2022 – Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.

Situação atual: No Senado Federal. De autoria do senador Lucas Barreto (PSD/AP), visa a desmembrar parte da UC para criar o Distrito Parque de Vila Brasil, no município de Oiapoque. Foi aprovado na CCJC e se encontra na Comissão de Meio Ambiente, sob relatoria da senadora Teresa Leitão (PT/PE).

PEC 59/2023 – Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas.

Situação atual: No Senado Federal. A proposta foi apresentada por Carlos Viana (PODEMOS/MG) e outros senadores no fim de 2023. Encontra-se na CCJC, onde aguarda designação de relator. No Senado Federal, a CCJC manifesta-se sobre a admissibilidade e o mérito, a PEC não passará por outras comissões antes da ida ao plenário.

PL 6050/2023 – Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas.

Situação atual: No Senado Federal. De autoria da CPI das ONGs, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aguardando a designação de relator.

PL 4546/2021 – Institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo Poder Executivo no fim de 2021, o projeto foi apensado ao PL 603/2003, que aguarda parecer da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo - SP) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha

Situação atual: No Senado Federal. De autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania - PA) e outros, foi aprovada na Câmara e se encontra na CCJC do Senado, sob relatoria do senador Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

PLP 254/2023 – Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos

Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Ainda não foi analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

PL 355/2020 – Altera o Código de Mineração

Situação atual: No Senado Federal, em análise pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.

PL 3587/2023 – Cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos

Situação atual: No Senado Federal, em análise pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos. Tramita em conjunto com o PL 2993/2023.