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Desconheço que em algum país do planeta exista o confisco pelos deputados e senadores da república de mais de 50% dos valores que constam no orçamento da nação para uso eleitoreiro.
Cabe ao poder executivo a preparação, planejamento e a consecução do orçamento federal, destinando aos estados e municípios recursos mediante projetos e demandas previamente analisadas pelos ministérios competentes.
O poder legislativo tem como missão legislar e fiscalizar os recursos que são colocados no orçamento e destinados a nação, jamais deveriam tomar dinheiro público como se estes recursos fossem extensão de suas campanhas eleitoreiras rasas e sob suspeita para envio aos seus apaniguados.
De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras é a oportunidade que os Deputados têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam.
Ou seja, é por meio das emendas que Deputados Federais podem influenciar no que o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento (ou seja, o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano) é o poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
Nos últimos tempos essas emendas viraram um verdadeiro balcão de negociatas e cunho eleitoreiro dos mais rasteiros. A maior parte dos recursos são destinados aos currais eleitorais dos parlamentares e não para atender prioridades das 5.570 cidades do Brasil.
Um modelo que poderia ser seguido seria o Município entregar cada projeto diretamente na Secretaria Estadual correspondente em seu Estado. Após análise criteriosa e verificação de liberação orçamentária essa seria então aprovada para que o pedido fosse licitado. No caso de obras, poderia seguir como obra do Estado em parceria com a cidade ou ainda no modelo das Parceria Público Privado – (PPP).
Aqueles projetos cujo Estado não tiver recursos suficientes seriam então enviadas para os Ministérios correspondentes. Lá seriam analisados tecnicamente e os recursos viabilizados da mesma forma que na esfera estadual, podendo o projeto ser realizado pelo Governo Federal ou liberada a verba para o Estadual e ou ainda fazer através de PPP.
Os recursos existem e sempre estiveram no governo federal, porém, sendo manipulados por políticos nefastos, corruptos que desviam a finalidade e fazem com que bilhões se percam ao longo dos anos.
Para que essa situação seja alterada, é necessário, digo, imprescindível que os eleitores votem com consciência e afastem do poder aqueles que cometem esse tipo de artimanha na atual legislatura. Não reeleger políticos corruptos é o passo fundamental para podermos ter um Congresso Nacional, forte, voltado para as coisas republicanas.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABLetras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
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