Projetos de lei preveem até prisão
para quem comentar sobre autoridades e facilitam acesso a dados de usuários.
Quer falar mal de algum político pela
internet? Então se prepare para passar até seis anos na prisão em regime
fechado. Três projetos de lei estão avançando em alta velocidade neste momento
na Câmara dos Deputados para aumentar penas e até mesmo transformar em crime
hediondo as ofensas em alguns casos. A autora do principal deles, o projeto de
lei 1.589, de 2015, é a deputada Soraya Santos, do PMDB-RJ.
Se você já ficou em alerta, saiba que
o buraco é ainda mais profundo. Se o projeto for aprovado, qualquer "autoridade
competente" poderá ter acesso aos dados de qualquer internauta, sem
maiores controles. E mais: poderá ter acesso também ao inteiro teor das
comunicações dos usuários, sem a necessidade de ordem judicial prévia.
Sabe aquelas mensagens que estão na
caixa de mensagens da sua rede social favorita? O governo ou a polícia passam
ter acesso direto a elas, sem controle. Cria-se assim uma república da
vigilância no Brasil. Todos os cidadãos são suspeitos, e o governo ou a polícia
têm acesso a tudo que se diz na internet, mesmo em comunicações privadas.
Uma das principais conquistas do Marco
Civil foi estabelecer a necessidade de ordem judicial prévia para a obtenção
dos dados dos usuários na rede. Criou-se assim um sistema minimamente
balanceado: os provedores e sites precisam guardar os dados, mas só podem
entrega-los para fins de investigação se um juiz autorizar.
Essa é a regra em todos os países
democráticos. Que agora está prestes a cair por terra no Brasil.
A coisa piora ainda mais. Ofensas hoje
só são investigadas e processadas se houver "queixa" do ofendido. O
projeto acaba com essa necessidade. Com isso, tanto a polícia quanto o
Ministério Público poderão investigar qualquer ofensa proferida na internet sem
a necessidade de queixa prévia. Em outras palavras, isso transforma as
autoridades públicas em advogados privados de políticos que podem usar da sua
influência para intimidar quem fala mal deles na rede.
Para completar, o projeto cria também
um direito para que políticos possam solicitar ao poder judiciário que sejam
imediatamente apagados da internet quaisquer conteúdos que os relacionem a
fatos "difamatórios ou injuriosos".
Com isso, fica oficialmente autorizado
o revisionismo histórico e a possibilidade de se suprimir a memória de fatos
relevantes para o país. Em um momento em que os países democráticos
latino-americanos lutam pela preservação de sua memória, o projeto cria um
"direito ao esquecimento" do passado.
Em suma, é como se o diretor da
agência de espionagem dos Estados Unidos, a NSA, tivesse se sentado à mesa com
o ditador Kim Jong-Un, da Coreia do Norte, para redigirem juntos um projeto de
lei para o Brasil. Em nome da Constituição que os elegeu, os deputados federais
precisam parar essa maluquice.
JÁ
ERA preservar direitos fundamentais na internet brasileira;
JÁ
É tentativas de cercear a liberdade de expressão on-line;
JÁ
VEM nova onda de projetos para tentar mudar o Marco Civil e controlar a
rede;
RONALDO
LEMOS é advogado e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio
de Janeiro ronaldo@itsrio.org
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