Carta ao futuro!

Ação contra a emergência climática exigirá sobretudo altruísmo e afeto, sentimentos que permitirão que nossos netos possam conhecer lugares que amamos na infância.

“Tenho pensado muito sobre o mundo. Sobre o mundo em que vocês viverão. Sobre as cachoeiras, rios, florestas, restingas, mangue, praias que não sei se vocês conhecerão… As causas das mudanças no clima são tão profundas e envolvem tanta gente e tantos lugares! Será que essas minhas pequenas ações fazem diferença?” Essas foram frases ditas por minha amiga Cecília, em uma carta delicada e comovente endereçada às suas filhas. São duas meninas lindas, com seis e nove anos, cabelos cor de mel e sorriso tão puro quanto encantador. Seus nomes, que remetem à natureza e à paz, não poderiam traduzir melhor os valores e crenças que Ciça demonstra carregar em si. A carta amorosa tem “minhas lindas” estampada no título e poderá ser lida pelas pequenas destinatárias, em 2050, quando já terão passado dos 35 anos. 

Era 2015 quando tive a honra de ler essa carta, o que me causou muita emoção. As reflexões em torno dela reverberam até hoje. Pensei comigo “como é forte o amor, o cuidado e a proteção das mães e pais pelos seus filhos”. Pensei ainda em como é confortante se lembrar do cuidado cheio de afeto que recebemos dos nossos pais. É certo que cada um terá seus momentos de lembrança especiais. Lembro-me do chá dulcíssimo da minha mãe, quando eu ficava doente, e da minha travessia sobre a ponte feita de um único tronco de árvore, com os olhos fechados de medo, porém confiante porque estava no colo do meu pai. 

Não por acaso, lembrei-me agora, seis anos depois, daquela carta. As mudanças climáticas, mais uma vez, ganham pontos de audiência. O motivo – a conferência do clima que acontece ao final de cada ano e que começa daqui a apenas uma semana na Escócia. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) já concedeu o veredito final: as mudanças são generalizadas, rápidas e não param de se intensificar. Mais uma vez os jornais vão nos lembrar sobre o estado do planeta, com números atualizados e avolumado grau de certeza. O futuro tornou-se presente. A concentração de CO2 na atmosfera aumentou para 410 partes por milhão. A temperatura do planeta aumentou 1,1°C. O temido aumento de 1,5°C poderá ser ultrapassado antes de 2040. A temperatura de partes da Amazônia aumentou 2,5°C. O nível do mar aumentou 20 cm. E os humanos são inequivocamente responsáveis por todas essas mudanças.

Por muito tempo, cientistas (grupo no qual me incluo) acreditaram que, se compartilhassem o máximo possível os números e estatísticas como esses acima, seriam capazes de promover mudanças na direção de deter as mudanças climáticas. Décadas se passaram e, infelizmente, concluímos que ter informação científica é essencial, porém não é suficiente para promover as mudanças de atitude tão radicalmente necessárias hoje em dia.

O que teria motivado Cecília a escrever aquela carta tão comovente às suas filhas? Basicamente, uma campanha global criada por duas mulheres nos Estados Unidos, Jill Kubit e Trisha Shrum, que atuam em comunicação arte e ciência do comportamento humano relacionados às mudanças climáticas, respectivamente. Por meio de uma plataforma chamada Dear Tomorrow (querido amanhã, em inglês), essas ativistas vêm incentivando pessoas diversas a escreverem cartas que deverão ser lidas no futuro. Os destinatários são seus entes queridos, especialmente crianças, filhos, netos e familiares, mas também adultos e até uma versão mais madura de si mesmos. Os participantes compartilham no website cartas, vídeos e fotografias nos quais narram suas preocupações e seus esforços para melhorar as perspectivas de vida no planeta e elencam suas promessas de mudança nessa direção. O propósito com esse compartilhamento é inspirar os participantes e os outros a realizar mudanças no presente. 

Em cada depoimento, fica perceptível o desejo genuíno de que seus entes queridos apreciem suas palavras, décadas depois, preferencialmente em um ambiente natural belo, aconchegante, seguro, confortável e harmonioso. Certamente, nesse meio ambiente imaginário não estão incluídos desastres, temperaturas insuportáveis, falta de alimento, doenças ou conflitos humanitários.

Essa espécie de conversa intergeneracional amorosa, proposta por Kubit e Shrum, tem por aspiração usar a narração de histórias sobre a emergência climática para transpor as imensas barreiras que experimentamos até aqui para ações mais efetivas no combate ao problema. As ativistas descrevem o que muitos de nós temos percebido há um bom tempo: no campo das mudanças climáticas, o sucesso na comunicação com o grande público e nas ações políticas tem sido extremamente limitado. Não vemos no horizonte motivações reais para mudanças, o interesse sustentado da sociedade e, principalmente, passos concretos e ações de longo prazo. Ou seja, ainda não passamos do “blá-blá-blá”, como Greta Thunberg tão engenhosamente expressou no recente encontro, em Milão, às vésperas da COP-26. 

Portanto, projetos que envolvem comunicação, arte e sensibilização do público, como o de Kubit e Shrum, não poderiam ser mais urgentes. Espera-se com eles inspirar um pensamento mais profundo e ações mais ousadas sobre o clima. Conforme descrito no website das ativistas, o objetivo da premiada plataforma – com disseminação abrangente, mas ainda modesta em comparação à relevância – seria tornar as mudanças climáticas mais relevantes do ponto de vista pessoal, conectando-as a identidades e valores preciosos que os seres humanos compartilham, como amor dos pais, família e legado. Esses valores atravessam fronteiras políticas e sociais. Nessa direção, têm emergido outras iniciativas com o objetivo de promover mais engajamento social em relação às mudanças climáticas. É o caso da plataforma IseeChange (eu vejo mudanças, em português) que visa mobilizar os cidadãos a compartilhar histórias locais sobre as mudanças que testemunham ao seu redor. “Quase não vimos borboletas e nem mariposas este ano. Há 18 anos, tínhamos um quintal cheio de monarcas…”, lamentou um integrante nos Estados Unidos. E ainda da rede More Than Scientists (Mais que cientistas, em português) na qual cientistas do clima compartilham suas preocupações e esperanças sobre as mudanças climáticas, na condição de pais, cidadãos e membros de suas comunidades.

A leitura das diversas narrativas e imagens depositadas no Dear Tomorrow por mensageiros sorridentes, na maioria das vezes, com belas fotos de convívio amoroso em meio à natureza, revelam abundância de afeto e humanitarismo. Mas também há desespero e há desânimo. É simplesmente impossível não se emocionar. Role a barra da tela por apenas alguns minutos e dificilmente sairá ileso da experiência. “Querida Ezmae, você tem quase quatro anos […] eu me comprometo a não desistir […] por causa de você, eu continuarei a usar todo o meu tempo em encontrar soluções”, escreveu um avô obstinado. As promessas de mudanças feitas por diversas pessoas rumo às soluções para um futuro melhor são numerosas. Prometo: Andar de bicicleta. Desistir do carro. Não desperdiçar comida. Comprar orgânicos. Reciclar. Não usar descartáveis. Fazer compostagem em casa. Tornar a energia em casa mais eficiente. Reduzir o consumo de carne. Comprar produtos ambientalmente amigáveis. Não usar plásticos. Plantar árvores. Reduzir, Reusar e Reciclar. Usar a minha voz para um mundo mais seguro e saudável. Conscientizar os outros sobre as mudanças climáticas…

A inação em relação às mudanças climáticas vem recebendo um interesse crescente da ciência. A desconexão psicológica entre nossas escolhas hoje e os impactos no futuro tem sido apontada como a causa principal desse enigma. Basicamente, há uma distância psicológica fundamental entre quem toma as decisões no presente e aqueles que experimentarão os maiores impactos da mudança climática no futuro. Em um artigo científico publicado recentemente, Shrum realizou um interessante experimento para investigar mais a fundo essa questão. Inclusive, o entendimento científico das causas profundas enraizadas nesse comportamento humano explica muitas das nossas decisões pessoais – tais como aquelas relacionadas à aposentadoria, poupança e cuidados com a saúde – e é uma questão fundamental para vencer essa distância psicológica cujos efeitos são nefastos. 

No experimento de Shrum, mais de 1800 pessoas que viviam nos Estados Unidos foram convidadas a participar de um processo de escrita, com duração de cinco minutos, sobre os riscos das mudanças climáticas e como eles imaginavam que a vida das pessoas seria afetada lá em 2050. Os participantes foram divididos, de forma aleatória, em dois grupos experimentais: o primeiro escreveu um ensaio geral sobre os riscos das mudanças climáticas. O segundo grupo escreveu uma carta, sobre o mesmo tema, que seria entregue a alguém dali a 35 anos. A mensagem seria dirigida ao filho(a), neto(a) ou sobrinho(a) mais novo, no caso daqueles que possuíam tais laços. Caso contrário, a mensagem seria aberta por qualquer pessoa que nascesse no dia em que a carta era escrita. Nesse segundo grupo, portanto, havia conexão pessoal, seja direta ou indiretamente. Finalmente, um terceiro grupo (que servia apenas para comparação ou controle experimental) foi solicitado a escrever sobre sua rotina diária. Para participar da iniciativa, os participantes recebiam cerca de 4 dólares e foram informados de que, ao final, haveria um sorteio de mais 20 dólares. O tal sorteio era exatamente o “pulo do gato” que a pesquisadora usou como medida para avaliar a disposição e o altruísmo deles em contribuir para diminuir o problema das mudanças climáticas. Os participantes poderiam escolher entre guardar o bônus de 20 dólares todo para si ou doar uma proporção do valor, a sua escolha, para que árvores fossem plantadas por uma organização sem fins lucrativos. Os resultados da pesquisa de Shrum nos ajudam a refletir sobre como motivar nossa sociedade a sair do estado de paralisia para a ação na velocidade que a emergência climática exige. Os participantes que escreveram as cartas e os ensaios doaram 11% mais (em média, cerca de 7,5 dólares) para plantar árvores que aqueles que escreveram sobre temas alheios às mudanças climáticas. As mulheres doaram consistentemente mais que os homens. Sem grande surpresa, Shrum encontrou que os pais e mães doaram mais do que as pessoas que não tinham filhos. Talvez a única surpresa para a pesquisadora tenha sido que os que escreveram cartas não demonstraram mais “altruísmo” do que aqueles que escreveram os ensaios. Porém, ao examinar de forma mais minuciosa os experimentos, ela acabou descobrindo que, em comparação aos ensaios, as cartas eram mais eficientes para reduzir a distância social em relação às pessoas que vivem no futuro. Essa descoberta é bem relevante porque outros estudiosos já haviam apontado que eliminar a distância psicológica pode afetar as representações mentais dos indivíduos às mudanças climáticas e, por conseguinte, aumentar as suas preocupações e as ações de enfrentamento ao problema.

A sensibilidade diante do próximo e a disposição para agir e proteger não apenas a si mesmo, mas também as pessoas ao redor, é um tema que não se resume somente às mudanças climáticas. Os mesmos princípios estão em jogo, por exemplo, na solução da pandemia de Covid-19, que também tem abrangência global, ainda que as duas crises atuem em escalas temporais bem diferentes. Por outro lado, não há dúvida de que a solução para as mudanças climáticas e para a Covid-19 depende essencialmente de valores éticos, como altruísmo e senso de coletividade. Em outro trabalho, Shrum e um grupo de pesquisadores também encontraram uma importante relação entre a proatividade para agir na crise da epidemia de Covid-19 e na crise climática. Ou seja, as pessoas que tinham uma visão mais pró-ambiental do mundo também optaram por maior distanciamento social durante a pandemia. Segundo explicam, há diferentes tipos de motivação para agir de uma forma que beneficie os outros, desde razões mais egocêntricas (não se contaminar) a razões altruístas e coletivas – para não contaminar a sua família ou a sua comunidade.

A ciência vem avançando em diversas frentes e, pouco a pouco, vai nos nutrindo e nos fortalecendo com instrumentos para superar a emergência climática e outras grandes crises da humanidade. Obviamente, a solução dessas crises depende da transcendência do indivíduo para a tomada de decisão política. As escolhas individuais não são suficientes, mas são o ponto de partida e envolvem resgatar valores compartilhados, como amor, família e legado. Estar ciente sobre o número de toneladas de carbono liberadas na atmosfera pelos desmatamentos é obviamente fundamental para orientar decisões. Porém, o significado desse número poderá ser ainda mais transformador se vislumbrarmos que desmatamentos não apenas resultam em carbono emitido. Eles levam embora também espaços de afeto e simbolismos construídos ao longo da vida, desde a infância. A formação plena de cada ser humano depende do cuidado parental afetuoso pelo outro, que envolve muito mais que manter a integridade física, como ensinam os psicanalistas. Nas cartas expostas no Dear Tomorrow, fica claro que, para além de todas as angústias relacionadas ao futuro incerto, o risco de os filhos perderem os espaços de afeto e simbolismo relacionados à natureza está entre as maiores preocupações dos pais. “Espero que o mundo que você está desfrutando neste momento ainda esteja repleto das belas árvores das quais costumávamos passar por baixo quando você era um bebê”, escreveu um deles. E aqui as palavras de Cecília farfalham como folhagens ao vento: “Espero um dia levar meus netos a alguns dos meus lugares preferidos no mundo. Espero que tenha água para todos poderem desfrutar de seu frescor […] Como eu queria poder mudar o curso das coisas e convencer a todos sobre a importância e beleza da natureza! Será que consigo? Todo o meu amor, mamãe.”

Autora: Joice Ferreira – Doutora em ecologia, pesquisadora da Embrapa na Amazônia Oriental e uma das fundadoras da Rede Amazônia Sustentável (RAS).

Como analisar algo que não existe?

 Todo governo é merecedor de críticas e elogios, toda gestão acerta e erra em proporção diferente, normalmente acertando mais do que errando. Todo governante erra tentando acertar, buscando fazer aquilo que colocou em seu programa de governo, apresentado na sua campanha eleitoral.

Em meu livro “De Sarney a Temer – nossa incipiente democracia” lançado em 2018, faço uma análise sobre estes governos que vieram após o término da ditadura militar. Foram eles, Sarney, Collor, Itamar Franco, FHC, Lula, Dilma e Temer. O livro revê os episódios marcantes dos últimos 33 anos da política brasileira como a luta pela redemocratização, o impeachment de Collor, a era FHC, a chegada do PT de Lula e Dilma ao poder e a posse de Temer com o impeachment de Dilma.

Em todos estes governos, tivemos problemas, erros, porém, também registramos avanços em algumas áreas, em especial nas políticas públicas e no respeito a diversidade e a igualdade entre seres humanos. Todos, cada um ao seu modo, prezaram pela liberdade, respeitaram a constituição e o povo brasileiro.

Tivemos dois processos de impeachment, que embora tenham seguido o rito processual com base na Constituição Federal e com o aval do STF, foram discutíveis. O primeiro com Collor, porque não se atentaram aos escândalos que envolviam P.C. Farias, o grande mentor dos esquemas de fraudes, desvios e propinas naquele governo. O segundo porque foi um golpe contra a Dilma, a democracia e o Brasil.

Agora, impossível é analisar o governo Bolsonaro que, após dois anos e dez meses, não tem nada de positivo para ser lembrado. Um governo fraco, omisso e despreocupado com o povo brasileiro. Responsável por trazer de volta o sofrimento e a agonia do processo inflacionário, não combater o desemprego, permitir que milhões passem fome e percam completamente a esperança em dias melhores.

O retrato são pessoas revirando lixo, esperando pedaços de ossos na porta de açougues e sem ter alimentos nem gás de cozinha para usar quando conseguem doações, porque o preço do botijão nunca esteve tão alto no país.

Um presidente que não tem vergonha na cara ao mentir para os brasileiros, para a imprensa internacional e até em discursos na ONU, onde utiliza de falsas informações e de mentiras comprovadas como se estas fossem verdades absolutas.

Um presidente que não trabalha e nem demonstra querer trabalhar em prol do governo, do país e da sociedade que paga seu salário e seus gastos obscenos com churrascos, motociatas, passeios e viagens. Uma gestão perdida, onde o único esforço do presidente é mentir e fazer campanha para tentar se reeleger.

Nunca em tempo algum desde a proclamação da república, o Brasil teve um presidente tão incapaz, omisso e sem vontade de trabalhar. Porém, ele nunca enganou ninguém, nunca foi diferente em seu período no exército de onde foi expulso e na Câmara Federal onde ficou dormindo em plenário por 28 anos sem ter feito nada de positivo que pudesse ser realçado.

           Seus eleitores se dividiram entre os que se arrependeram de ter votado num incapaz que está prejudicando o país e aqueles que com vergonha ou por ignorância insistem em apoiar o pior presidente da história do país. 

Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.

O que mudou na legislação eleitoral e partidária para 2022!

O Congresso Nacional aprovou, com vigência a partir de 2022, cinco proposições legislativas que modificaram a legislação eleitoral e partidária: uma Emenda à Constituição, uma Lei Complementar e três Leis Ordinárias, sendo algumas representam avanços e ou outras retrocessos no processo político-eleitoral. Veja o que significada cada uma delas.

A Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, fez quatro mudanças no texto Constitucional, duas com avanços, uma com retrocesso e uma neutra.

A primeira cria, em âmbito municipal, a figura da consulta popular, que será realizada concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, conforme passou a prever os §§ 12 e 13 do art. 14 da Constituição Federal (CF). As manifestações favoráveis ou contrárias às questões submetidas a consulta popular ocorrerão durante a campanha eleitoral, porém sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. 

Trata-se de um mecanismo de democracia direta e plebiscitária, porém que não encontra paralelo em outras formas de consultas previstas na Constituição brasileira de 1988: não é o plebiscito, o referendo nem a iniciativa popular prevista no caput do art. 14 da CF, nem tampouco é a consulta prévia para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios (art. 18, § 4º, da CF). De qualquer modo, é um avanço, ainda que tímido.

A segunda flexibiliza a regra de fidelidade partidária dos parlamentares eleitos em eleição proporcional (deputado federal, estadual e vereador), permitindo o desligamento, sem perda de mandato, nos casos de anuência do partido e de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei. A mudança de partido não altera a distribuição do fundo eleitoral e partidário, continuando na legenda de origem. Retrocesso.

A terceira mudança diz respeito à data de posse do Presidente da República e dos governadores. Os eleitos em 2022 continuarão a tomar posse em 1º de janeiro de 2023, porém terão seus mandatos prorrogados, respectivamente, até 5 e 6 de janeiro de 2027. A partir do pleito de 2026, a posse dessas autoridades se dará sempre nessas datas: 5 e 6 de janeiro do primeiro ano do mandato. Neutra.

A quarta determina a contagem em dobro, exclusivamente para fins de distribuição entre os partidos dos recursos dos fundos eleitoral e partidário, dos votos dados às candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030. Avanço.

Já a Lei Complementar nº184, de 29 de setembro de 2021, traz apenas uma mudança na lei que disciplina os casos de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990). Trata-se da aplicação da pena de inelegibilidade por oito anos, contatos da decisão, apenas aos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, excluindo dessa pena o gestor que teve suas contas rejeitadas por erro formal e que foi punido com multa, porém sem danos ao erário. Avanço.

A primeira Lei Ordinária, a de nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, por sua vez, trata da prevenção, da repressão e do combater a violência política contra a mulher. A lei define o espaço de participação política da mulher como aquele corresponde ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções pública, assegurando sua participação em debates eleitorais e a punição nos casos de crimes de divulgação de fatos ou vídeos com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral. 

Considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. E prevê pena que varia de um a quanto anos de reclusão, com agravante, nos casos de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça, por qualquer meio, a candidata a cargo eletivo ou a detentora de mandato eletivo, assim como na hipótese de menosprezo à mulher ou à sua cor, ração ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eleito. Avanço.

Já a segunda Lei Ordinária, a de n° 14.208, de 28 de setembro de 2021, que resultou de derrubada de veto presidencial, dispõe sobre a criação da federação de partidos. A lei estabelece que dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, para efeito de disputa eleitoral, e que, após registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. Para efeito de cumprimento da cláusula de barreira e de acesso aos fundos eleitoral e partidário, os partidos integrantes da federação deverão permanecer unidos por quatro anos, período durante o qual fica assegurada sua identidade e a autonomia. Avanço.

A terceira Lei Ordinária, a de nº 14.211, de 1º de outubro de 2021, é a mais abrangente e traz cinco mudanças relevantes, sendo que três representam avanços e duas retrocesso.

A primeira limita a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ficará restrita a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao tribunal tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos. As resoluções do TSE evitavam muitos abusos na campanha e também dos partidos. Retrocesso.

A segunda trata da conversão dos votos em mandatos na eleição proporcional. Os partidos ou federação de partidos com votos equivalentes ao quociente eleitoral (correspondente à divisão de número de votos pelo número de vagas) e com candidatos com votação superior a 10% do quociente eleitoral, têm asseguradas automaticamente tantas vagas na Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores quantos quocientes eleitorais alcançar. As vagas remanescentes serão distribuídas aos partidos que preencheram os requisitos anterior, dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou federação pelo número de lugares por ele obtido mais um, cabendo ao partido ou federação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher. 

Quando não houver mais partidos ou federação que preencham os dois requisitos anteriores (quociente eleitoral e candidato com 10% do quociente), as vagas ainda remanescentes poderão ser distribuídas aos demais partidos ou federação que alcançaram 80% do quociente eleitoral e tiveram candidatos com votação superior a 20% desse quociente. Se nenhum partido ou federação atingir o quociente eleitoral, serão considerados eleitos, até serem preenchidas todas as vagas, os candidatos mais votados. Avanço.

A terceira mudança limita o número de candidatos a ser lançado, por partido ou federação em cada unidade da federação, a 100% das vagas existentes nas casas legislativas (Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores). Antes o número de candidatos poderia ser de 100%, 150% ou 200% das vagas, dependendo da situação. Avanço.

A quarta diz respeito às regras do debate eleitoral. Os debates, cujas regras e número de participantes precisam ser aprovados por pelo menos 2/3 dos candidatos aptos, deverão assegurar a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo, respeitada a proporcionalidade de homens e mulheres (mínimo de 30% e o máximo de 70% por sexo). Os debates poderão ser realizados em mais de um dia. Avanço.

A quinta mudança está relacionada com a distribuição da propaganda eleitoral: 90% do tempo reservado ao horário eleitoral gratuito será distribuído entre os partidos e federação proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integram. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. Antes 1/3 era distribuído igualitariamente. Retrocesso

A expectativa de mudanças estruturais na legislação eleitoral e partidária já para o pleito de 2022 não se confirmou. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que reúne toda a legislação eleitoral e partidária num código eleitoral, com mais de 900 artigos, não foi aprovado no Senado. Considerando o pouco espaço de tempo para aprovar a matéria a ponto de vigorar na próxima eleição, tendo em vista a exigência constitucional de um ano de antecedência, os senadores, prudentemente, revolveram examinar com mais atenção as mudanças propostas, afinal se trata de matéria complexa e com muitos pontos polêmicos.

Autor: Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista e consultor político em Brasília. Publicado no Site Congresso em Foco

O "charlatão" Bolsonaro tem pouco a temer por enquanto!

A CPI tenta imputar ao presidente de crimes contra a humanidade a charlatanismo. O relatório é devastador, mas é improvável que Bolsonaro seja efetivamente responsabilizado pelo desastre enquanto estiver no poder.

A CPI tenta imputar ao presidente de crimes contra a humanidade a charlatanismo. O relatório é devastador, mas é improvável que Bolsonaro seja efetivamente responsabilizado pelo desastre enquanto estiver no poder.

Mais de 600 mil brasileiros morreram na pandemia até agora. Apenas nos EUA o número de vítimas foi maior. Em seu relatório final apresentado na quarta-feira (20/10), a CPI da Pandemia acusa o presidente Jair Bolsonaro de dez crimes durante a execução das suas políticas sanitárias fracassadas. As acusações incluem charlatanismo, Infração de medida sanitária preventiva, incitação ao crime e crimes contra a humanidade.

Graves acusações também foram apresentas contra 65 outras pessoas, incluindo três filhos do presidente, quatro ministros e duas empresas.

O presidente Bolsonaro reagiu da mesma maneira de sempre. "Nada produziram a não ser o ódio e o rancor", disse o presidente em um evento que aconteceu paralelamente à leitura do relatório. Mais uma vez, ele defendeu o uso de medicamentos antimaláricos e vermífugos comprovadamente ineficazes para combater a covid-19, usando o subterfúgio da defesa da autonomia dos médicos para administrar os remédios.

O presidente sabe que juridicamente tem pouco a temer em relação ao relatório final de quase 1.200 páginas. Por um lado, o relatório ainda é um rascunho. Na próxima semana, o texto será votado pela CPI e poderá sofrer alterações. Depois disso, é certo que deve ser aprovado pela maioria dos 11 membros da comissão.

A exclusão de dois trechos controversos na noite de terça-feira mostrou que ainda há muita margem de manobra para novas alterações. As acusações contra Bolsonaro por homicídio e genocídio da população indígena foram deixadas de lado após pressão de senadores. Não havia base legal para essas imputações, argumentou-se, e foi levantado o risco de que essas acusações prejudicassem a credibilidade do relatório como um todo.

Mas mesmo que as principais acusações permaneçam na versão final e aprovada do relatório, isso em princípio não acarretará consequências jurídicas para o presidente. Em última instância, cabe ao Ministério Público verificar se existem de fato evidências ou mesmo provas sólidas sobre os crimes imputados. Os procuradores são livres para descartar acusações individuais ou adicionar novas. Não há vinculação obrigatória entre o relatório da CPI e as investigações do Ministério Público.

Além disso, Bolsonaro tem um grande trunfo na manga. Cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras, decidir se os pedidos de indiciamento contra o presidente devem avançar. Aras, nomeado por Bolsonaro em 2019, vem provando até o momento ser um protetor do presidente. O fato de que ele espera ser nomeado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal por Bolsonaro deve aumentar ainda mais sua lealdade pretoriana.

Não se espera que Aras indicie Bolsonaro. Em vez disso, é mais provável que Aras simplesmente ignore o relatório da comissão, deixando-o "mofar na gaveta". Há discussões se o STF poderia forçar Aras a aceitar dar andamentos às acusações, mas essa é uma questão controversa entre juristas.

A oposição, que conta com maioria na CPI, está ciente de tudo isso, é claro. Então ela espera pelo menos desgastar Bolsonaro politicamente. Daqui a um ano, os brasileiros elegerão um novo presidente. A CPI reuniu muito material para a campanha eleitoral da oposição. As audiências que somam 370 horas acabaram sendo usadas para expor o fracasso da política governamental de combate à pandemia.

Não foi difícil. Foram explícitas a incompetência do governo em lidar com a pandemia e a clara indisposição de Bolsonaro em agir. O presidente não se importa com quantas pessoas morrem e não tem medo de dizer isso abertamente. É ainda mais surpreendente quantos brasileiros ainda são leais a Bolsonaro. Eles acreditam na narrativa do presidente de que se trata apenas de uma campanha de vingança da oposição.

E elas têm boas razões para isso. As comissões parlamentares de inquérito são uma ferramenta política utilizada pela oposição para questionar o governo. Na história do Brasil, quase sempre foram usadas ​​para pirotecnia política. Muito barulho por nada, um show puramente político-partidário sem consequências reais e investigações sérias. Nesse sentido, a CPI da Pandemia é um ponto de inflexão histórico, pois 9 terabytes - ou seja, 9.000 gigabytes - de documentos foram coletados e analisados ​​por advogados especializados. Uma conquista histórica única.

A CPI merece crédito por revelar detalhes até então desconhecidos do fracasso do governo. A rede de corrupção que se formou em torno da compra de vacinas e remédios foi exposta, revelando a atuação ilegal de políticos pró-governo, funcionários e empresários. Esses peixes pequenos são provavelmente os que mais têm a temer o Judiciário. Eles provavelmente serão usados como bois de piranha.

E os peixes grandes? O mais provável é que eles estejam temerosos com a reação dos eleitores. Porque, uma vez sem mandatos, Bolsonaro e companhia poderão ser processados ​​pelas instâncias inferiores da Justiça. É possível prever várias ações judiciais movidas por famílias de vítimas contra os responsáveis ​​pela política para a pandemia. Em seguida, serão expostos novamente os responsáveis pela falta de oxigênio nos hospitais amazônicos e pelas centenas de pacientes que morreram nessas unidades.

Autor: Thomas Milz é alemão e trabalha há 15 anos no Brasil como jornalista e fotógrafo para veículos como o Bayerischer Rundfunk, a agência de notícias KNA e o jornal Neue Zürcher Zeitung. Publicado no Jornal DW

Um passeio milionário do governo a Dubai!

 Enquanto o país atravessa grave crise financeira, com a economia em vertigem, milhões de brasileiros desempregados e passando fome, com filas para compra de ossos em açougues, o governo federal de Jair Bolsonaro autoriza uma viagem de integrantes do governo a Dubai para “promover” o turismo no Brasil.

Segundo o secretário de Pesca, Jorge Seif, essa viagem é como um “trabalho-passeio”, “top demais”, tamanho foi o seu deslumbre com a cidade dos Emirados Árabes. Mas ele não é o único que vai desfrutar das benesses do lugar, que promove um megaevento de negócios ligados a tecnologia e turismo. 

                  Jorge Seif, secretário da pesca, e Gilson Machado, Ministro do Turismo

O governo Bolsonaro autorizou o envio de uma comitiva de 69 pessoas para feiras e exposições entre setembro e outubro e deve desembolsar no mínimo R$ 3,6 milhões na cidade, segundo levantamentos preliminares. Somente com passagens aéreas e hospedagens já desembolsou até o momento R$ 1,17 milhão para membros de nove ministérios e da Vice-presidência, segundo dados do Painel de Viagens, mantido pelo Ministério da Economia.

O gasto em diárias deve ser ainda maior, mas ainda não aparece nos Portais de Transparência e sua estimativa total não foi informada pelos ministérios. A legislação prevê uma diária que varia entre US$ 300 e US$ 350 para uma viagem aos Emirados Árabes. Com o câmbio atual, é um gasto de R$ 1.652 a R$ 1.927 por dia por pessoa.

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) contratou gastos em divulgação nos Emirados: R$ 2,3 milhões com a montagem da exposição; R$ 922 com material promocional; R$ 380 mil com apresentações de "cunho artístico"; R$ 50 mil com réplica do Cristo Redentor, de acordo com o Diário Oficial da União (DOU).

A comitiva participa da Expo Dubai 2020 (adiada devido à pandemia) ou de eventos relacionados. Para a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em setembro, por exemplo, foram enviadas cerca de 45 pessoas a Nova York (EUA). O valor total das viagens à cidade ficou em R$ 1,1 milhão. Diferentemente da excursão a Dubai, essa soma já inclui a maioria dos gastos em diárias.

Entre os fanfarrões agraciados com o passeio por Bolsonaro tem até um deputado federal, seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que mais uma vez larga seu mandato na Câmara Federal e vai passear, levando a esposa e a filha recém nascida. Sua esposa Heloísa Bolsonaro defendeu a viagem para Dubai, nos Emirados Árabes, e garante que nenhum centavo dos cofres públicos foi gasto neste momento de confraternização familiar. Já o deputado teve a coragem de dizer que essa viagem iria trazer empregos para o Brasil...

As críticas vieram à tona após a foto com filho do presidente Jair Bolsonaro, em que aparece de "xeque" ao lado dela e da herdeira do casal, Geórgia, com nome inspirado no estado norte-americano tradicionalmente conservador. Eduardo foi visitar o país no mesmo período em que a comitiva do governo brasileiro está nos Emirados Árabes.

Líder da minoria na Câmara dos Deputados, Marcelo Freixo (PSOL) disse que a foto é um "deboche" com os milhões de brasileiros que "passam fome no Brasil".

                                                       A família real

"Isso é deboche com os brasileiros. Eduardo Bolsonaro levou a família junto com a comitiva do governo à Dubai e brinca de ser xeque, enquanto 19 milhões de pessoas passam fome no Brasil", escreveu o parlamentar no Twitter. Ele que já viajou para Israel, Portugal, EUA, parece ser membro do governo de tanto que viaja às custas do povo brasileiro.

Aliás, se tem uma coisa que o presidente e seus filhos mais fazem nos últimos dois anos e dez meses é debochar dos brasileiros. Não fazem nada de útil, não exercem seus cargos para auxiliar o país na crise, e ainda, abusam da mentira, da desfaçatez e do escárnio para com nosso povo.

Autor: Rafael Moia Filho: Escritor, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.

O escárnio do Judiciário que não tem fim!

 Os juízes têm direito a 60 dias de férias por ano e, quando não usufruem de tudo, podem pedir uma indenização pelos dias pendentes, ou seja, "vender" parte das férias. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os tribunais gastaram pelo menos R$ 2,42 bilhões em quatro anos, no período compreendido entre setembro de 2017 a setembro de 2021 apenas com os pagamentos desse tipo de indenização.

Embora a massa de trabalhadores do país não tenha o direito a duas férias por ano, não existe ilegalidade, pois se trata de um direito dos juízes. O valor bancaria por quase 30 anos o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos, considerando o custo anual de R$ 84,5 milhões estimado pela Câmara. O programa foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os recursos também correspondem a quatro vezes o valor que o governo cortou dos investimentos em pesquisas científicas (R$ 600 milhões).

O levantamento aponta que, nesse período, há juízes que receberam mais de R$ 1 milhão por férias que não usufruíram. Os valores foram corrigidos pela inflação acumulada (IPCA). Os dados partem de setembro de 2017 porque o CNJ só disponibiliza os números a partir dessa data. Representantes da categoria e tribunais dizem que as indenizações são pagas dentro da lei, de acordo com o período de férias garantido aos magistrados. Afirmam também que as regras para concessão da indenização ficaram mais rígidas a partir de julho de 2021, depois de nova orientação do CNJ.

Especialista diz que a "venda de férias" virou uma remuneração acima do teto disfarçada de indenização, e que o direito a 60 dias é um privilégio que deveria acabar. Aliás, são muitos os atalhos utilizados para driblar o Teto Constitucional, que na prática atinge apenas e tão somente os servidores comuns.

Os membros do Ministério Público também têm 60 dias de férias por ano. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afirma não possuir dados consolidados sobre as indenizações.

O Congresso discute atualmente uma reforma administrativa enviada pelo governo, que tem entre os objetivos declarados reduzir privilégios de servidores. Mas tanto no texto do governo quanto na versão mais atualizada, aprovada em Comissão Especial da Câmara, juízes e membros do MP ficam de fora, ou seja, não seriam afetados. Como podemos perceber o Executivo e o Legislativo são coniventes com a mamata imoral praticada as custas do povo brasileiro, que é na verdade quem banca essas férias e indenizações milionárias.

Questionado sobre o assunto, o relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que há um acordo entre lideranças para que sejam incluídos na reforma os juízes e membros do MP quando o texto for ao plenário. Assim, apenas juízes e membros do MP que tomassem posse após a reforma perderiam o direito a 60 dias de férias. Juízes receberam até R$ 1,3 mi em 4 anos. A lista do CNJ traz os nomes de juízes que receberam alguma remuneração desde setembro de 2017, inclusive os já aposentados. Muitos magistrados receberam no momento da aposentadoria a indenização referente a todos as férias não tiradas ao longo da carreira. Se isso não é um escárnio para com uma sociedade que vê vinte milhões de seus irmãos passando fome...

Bruno Carazza, doutor em direito e mestre em economia, diz que as férias de 60 dias para juízes surgiram na década de 1970, porque a categoria tinha um trabalho solitário e exaustivo, principalmente no início da carreira, em cidades isoladas. Mas, segundo ele, hoje o privilégio não se justifica, pois os juízes têm assessores, técnicos e estagiários, e os tribunais estão melhor estruturados. O instituto [60 dias de férias] foi desvirtuado. Virou um penduricalho, um aumento salarial travestido de auxílio que, além de tudo, não é tributado. Não incide Imposto de Renda sobre a venda de férias, por ela ser considerada uma indenização.

Em tese, juízes só podem converter dias de férias em indenização se a justificativa para não tirar o descanso for o excesso de serviço. Para Carazza, a regra expõe uma contradição. "Há mais trabalho porque juízes trabalham um mês a menos, fora o recesso. É um ciclo vicioso. Vai contra princípios constitucionais como moralidade e eficiência.".

Em resumo, temos uma justiça falha, morosa, que pende para a proteção aos ricos e aos políticos e além e tudo é onerosa aos cofres do país. Na previdência escaparam do facão imposto aos trabalhadores, pensionistas e demais pessoas comuns, ainda conseguem manter privilégios inaceitáveis para um país pobre, subdesenvolvido e desigual. 

Autor: Rafael Moia Filho: Escritor, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.