Os juízes têm direito a 60 dias de férias por ano e, quando não usufruem de tudo, podem pedir uma indenização pelos dias pendentes, ou seja, "vender" parte das férias. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os tribunais gastaram pelo menos R$ 2,42 bilhões em quatro anos, no período compreendido entre setembro de 2017 a setembro de 2021 apenas com os pagamentos desse tipo de indenização.
Embora a massa de trabalhadores do país não tenha o direito a duas férias por ano, não existe ilegalidade, pois se trata de um direito dos juízes. O valor bancaria por quase 30 anos o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos, considerando o custo anual de R$ 84,5 milhões estimado pela Câmara. O programa foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Os recursos também correspondem a quatro vezes o valor que o governo cortou dos investimentos em pesquisas científicas (R$ 600 milhões).
O levantamento aponta que, nesse período, há juízes que receberam mais de R$ 1 milhão por férias que não usufruíram. Os valores foram corrigidos pela inflação acumulada (IPCA). Os dados partem de setembro de 2017 porque o CNJ só disponibiliza os números a partir dessa data. Representantes da categoria e tribunais dizem que as indenizações são pagas dentro da lei, de acordo com o período de férias garantido aos magistrados. Afirmam também que as regras para concessão da indenização ficaram mais rígidas a partir de julho de 2021, depois de nova orientação do CNJ.
Especialista diz que a "venda de férias" virou uma remuneração acima do teto disfarçada de indenização, e que o direito a 60 dias é um privilégio que deveria acabar. Aliás, são muitos os atalhos utilizados para driblar o Teto Constitucional, que na prática atinge apenas e tão somente os servidores comuns.
Os membros do Ministério Público também têm 60 dias de férias por ano. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afirma não possuir dados consolidados sobre as indenizações.
O Congresso discute atualmente uma reforma administrativa enviada pelo governo, que tem entre os objetivos declarados reduzir privilégios de servidores. Mas tanto no texto do governo quanto na versão mais atualizada, aprovada em Comissão Especial da Câmara, juízes e membros do MP ficam de fora, ou seja, não seriam afetados. Como podemos perceber o Executivo e o Legislativo são coniventes com a mamata imoral praticada as custas do povo brasileiro, que é na verdade quem banca essas férias e indenizações milionárias.
Questionado sobre o assunto, o relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que há um acordo entre lideranças para que sejam incluídos na reforma os juízes e membros do MP quando o texto for ao plenário. Assim, apenas juízes e membros do MP que tomassem posse após a reforma perderiam o direito a 60 dias de férias. Juízes receberam até R$ 1,3 mi em 4 anos. A lista do CNJ traz os nomes de juízes que receberam alguma remuneração desde setembro de 2017, inclusive os já aposentados. Muitos magistrados receberam no momento da aposentadoria a indenização referente a todos as férias não tiradas ao longo da carreira. Se isso não é um escárnio para com uma sociedade que vê vinte milhões de seus irmãos passando fome...
Bruno Carazza, doutor em direito e mestre em economia, diz que as férias de 60 dias para juízes surgiram na década de 1970, porque a categoria tinha um trabalho solitário e exaustivo, principalmente no início da carreira, em cidades isoladas. Mas, segundo ele, hoje o privilégio não se justifica, pois os juízes têm assessores, técnicos e estagiários, e os tribunais estão melhor estruturados. O instituto [60 dias de férias] foi desvirtuado. Virou um penduricalho, um aumento salarial travestido de auxílio que, além de tudo, não é tributado. Não incide Imposto de Renda sobre a venda de férias, por ela ser considerada uma indenização.
Em tese, juízes só podem converter dias de férias em indenização se a justificativa para não tirar o descanso for o excesso de serviço. Para Carazza, a regra expõe uma contradição. "Há mais trabalho porque juízes trabalham um mês a menos, fora o recesso. É um ciclo vicioso. Vai contra princípios constitucionais como moralidade e eficiência.".
Em resumo, temos uma justiça falha, morosa, que pende para a proteção aos ricos e aos políticos e além e tudo é onerosa aos cofres do país. Na previdência escaparam do facão imposto aos trabalhadores, pensionistas e demais pessoas comuns, ainda conseguem manter privilégios inaceitáveis para um país pobre, subdesenvolvido e desigual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário