Assim como aconteceu nas reformas trabalhista e previdenciária, a proposta do governo além de não contemplar aquilo que é desejado pelos analistas e pelo conjunto da nossa sociedade, ainda deixa expostas cicatrizes antigas que deixam máculas abertas sem resolver aquilo que se espera.
Para começar a reforma administrativa do Estado brasileiro precisaria combater com vigor as castas funcionais, que dá privilégios às carreiras próximas ao poder e deixa à própria sorte, na precariedade e sem estímulo, a maior parte dos servidores. Para tanto, a reestruturação deveria começar integrando carreiras e suprimindo as desigualdades. Mais uma vez o governo propõe uma reforma ignorando esse problema na sua emenda constitucional 32.
Na semana passada, a comissão da reforma administrativa aprovou um substitutivo do relator da PEC 32, deputado Arthur Maia. Se o texto for acolhido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o resultado será cristalizar o regime de castas funcionais e incluir nele mais alguns grupos, o que caracterizaria um completo retrocesso.
Este substitutivo insere na Constituição uma lista de carreiras privilegiadas, com proteções que os servidores públicos da base jamais terão. É estarrecedor que, em um país em que o maior problema continua sendo a desigualdade, se queira aprovar uma PEC justamente para dizer que a lei “tratará de forma diferenciada” carreiras escolhidas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
Esse texto contempla policiais em geral (inclusive, os legislativos), agentes de trânsito, peritos criminais, agentes de inteligência etc., cedendo àqueles que querem impor um estado policial ao Brasil. Nada contra esses profissionais, porém, no atual governo, as demais classes profissionais estão esquecidas enquanto o governo e o legislativo vivem em função destas.
Convicto quanto à orientação de dar privilégios às castas, o substitutivo concede a certas carreiras policiais aposentadorias cujo valor equivalerá para sempre à remuneração integral de quem estiver na ativa. Cônjuge ou companheiro receberá a mesma pensão, vitalícia, se o policial morrer na função. Anula-se, assim, a reforma da Previdência em favor dessas castas, enquanto aposentadorias de professoras públicas continuarão observando os limites gerais, assim como as pensões das enfermeiras que morrerem por contaminação em serviço. É a PEC da desigualdade.
Apenas para comparação, em SP, o governo do PSDB através da Fazenda Estadual está punindo as viúvas, pensionistas de aposentados da Cesp beneficiários da Lei 4819/58, já extinta, obrigando-as a receber apenas e tão somente os proventos do INSS, e as impedindo de receber a pensão fruto do trabalho de mais de 38 anos na empresa, onde estes na ativa, jamais foram tratados como funcionários públicos e se aposentaram pelo INSS através do regime celetista.
O substitutivo ainda deixa de lado propositalmente juízes e membros dos Ministérios Públicos, os mais privilegiados. Alegou-se de forma cínica que seria inconstitucional uma emenda constitucional tratar disso, como se tais castas pairassem acima da Constituição e do poder democrático.
Após a aprovação, o ministro Paulo Guedes divulgou um documento comemorando supostos avanços. Seu discurso, como sempre, visa confundir ao espalhar mentiras a sociedade. Uma delas seria a retirada de benefícios de quem não os tem. Isso mesmo: a PEC proíbe a concessão, a futuros servidores, de férias superiores a 30 dias ou de aposentadoria como punição, por exemplo. Uma medida inócua e sem nenhuma utilidade, visto que não atinge ninguém neste patamar. Além de os atuais juízes e membros dos Ministérios Públicos continuarem a salvo, seus futuros colegas também estarão. É uma PEC para manter privilégios.
Outro avanço estaria na regra da extinção de cargos desnecessários ou obsoletos, dispensando-se seu ocupante, mesmo estável. Não há avanço, pois outra regra do substitutivo proíbe a extinção justamente dos cargos hoje ocupados. Quanto a servidores que ainda não entraram no serviço público, seria fácil evitar a desnecessidade ou obsolescência futura. Bastaria modernizar e fundir as velhas carreiras antes de fazer quaisquer concursos. Mas, ao constitucionalizar carreiras obsoletas (como oficial de Justiça) ou desnecessárias (como policial legislativo), o substitutivo atrapalha ajustes modernizantes no futuro. É a PEC do atraso.
Ainda segundo o ministro, haveria o aprimoramento das avaliações de desempenho. Não é verdade. A Constituição atual já exige as avaliações, que não ocorrem porque os governos não querem. Não existe hoje qualquer regra na Constituição que impeça ou atrapalhe a análise adequada do desempenho de órgãos e servidores. Escrever mais normas vagas sobre o assunto na Constituição é o mesmo que nada e ainda engessa. É a PEC da ficção...
Portanto, o ministro Paulo Guedes, um livro com páginas em branco, está comemorando vitórias de Pirro, a partir de instrumento equivocado e cedendo a lobbies corporativistas. A verdade é que se está dificultando, e não fazendo, aquela que deveria ser a grande reforma para ter melhores serviços públicos, maior produtividade e modernização da gestão de recursos humanos no setor público.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
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