Até quando nossa sociedade aceitará as emendas parlamentares da corrupção?

As emendas parlamentares no Congresso Nacional brasileiro existem há várias décadas, mas o formato, a força política e a obrigatoriedade de execução que conhecemos hoje foram construídos gradualmente. Nos últimos mandatos, os políticos corruptos desviaram a função das emendas que era de fazer chegar às cidades recursos importantes, e passaram a enviá-los para alimentar a corrupção.

O marco mais importante é a Constituição Federal de 1988, que consolidou a participação dos deputados e senadores na elaboração do Orçamento da União, permitindo que apresentassem emendas para destinar recursos públicos a estados, municípios e instituições.

Entretanto, é importante distinguir três momentos: a existência das emendas, sua ampliação e a transformação de parte delas em despesas de execução obrigatória.

Linha do tempo das emendas parlamentares

Período	O que aconteceu
1946	A Constituição já previa a participação parlamentar no processo orçamentário.
1964–1985	Durante o regime militar, o Congresso perdeu grande parte de sua capacidade de interferir no Orçamento.
1988	A nova Constituição restabeleceu e ampliou o poder dos parlamentares de apresentar emendas individuais ao Orçamento.
1993	Foram regulamentadas as emendas coletivas, de bancadas estaduais e comissões.
2014	A LDO estabeleceu a execução obrigatória das emendas individuais.
2015	A Emenda Constitucional 86 incorporou o orçamento impositivo à Constituição.
2019	A Emenda Constitucional 100 tornou obrigatória também a execução das emendas de bancada estadual.
2024	A Lei Complementar 210 estabeleceu novas regras para apresentação e execução das emendas parlamentares.

Fontes: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional.

Devemos fazer uma distinção importante que é não confundir a criação das emendas parlamentares com o chamado orçamento impositivo.

· Emendas parlamentares: previstas desde 1946, com fortalecimento significativo em 1988.

· Orçamento impositivo: consolidado em 2015 para emendas individuais e em 2019 para emendas de bancada.

O que mudou ao longo dessas décadas foi o poder dos parlamentares sobre o dinheiro público. Inicialmente, o Congresso podia sugerir a destinação de recursos, mas o governo tinha maior liberdade para decidir quais emendas seriam executadas.

Com as mudanças constitucionais, parte dos recursos passou a ter execução obrigatória. Isso alterou profundamente a relação de poder entre Executivo e Legislativo no Brasil.

Uma pergunta especialmente relevante para compreender essa evolução é: quanto do Orçamento da União passou a ficar sob influência direta dos deputados e senadores, e como isso afetou a capacidade de governar do presidente da República?

Em 2015, esse movimento tentou pavimentar o orçamento secreto no Congresso; entretanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou a iniciativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Com a negativa de Dilma, os políticos resolveram criar uma farsa para impor um impeachment à presidente.

Em seguida, com a eleição de Jair Bolsonaro, os políticos de direita consolidaram o Orçamento Secreto — um mecanismo de distribuição de recursos do Orçamento da União, principalmente entre 2020 e 2022, durante aquele desgoverno.

Seu nome técnico era: emendas de relator-geral do Orçamento (RP9). Na prática, permitia que recursos públicos fossem destinados a estados, municípios e órgãos públicos por meio de indicações de parlamentares, sem que a autoria política e os critérios de distribuição fossem suficientemente transparentes.

Assim funciona o esquema no Brasil. Políticos e aliados da extrema-direita espalham que Lula é ladrão ou que a esquerda é corrupta. Entretanto, quem está roubando o Brasil são os partidos e os políticos de direita e extrema direita bolsonaristas. 

Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Membro da Academia Bauruense de Letras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.