O Brasil possui milhares de leis e também avançou na criação dos importantes estatutos da criança e adolescente, mulher e dos idosos. Sem nenhuma dúvida, foram avanços significativos para um país de terceiro mundo, violento e com justiça lenta e parcial. São estes os estatutos principais:
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, é uma lei brasileira que garante os direitos das pessoas com 60 anos ou mais. A lei visa assegurar a dignidade, a autonomia, a independência, a participação social e o bem-estar da pessoa idosa.
O Estatuto da Mulher, Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, é uma lei brasileira que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei define como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher.
Um estudo divulgado nesta quinta-feira, 07 de março de 2024, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que pelo menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no país de março de 2015 (quando a lei sobre o tema foi criada) a dezembro de 2023. O levantamento leva em conta apenas os casos que foram oficialmente registrados dessa forma pela polícia. Esse número, segundo a entidade, seria maior não fosse a subnotificação de casos nos primeiros anos de vigência da legislação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal brasileiro que garante os direitos da criança e do adolescente, assegurando-lhes proteção integral e prioritária. A lei reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e não como objetos de tutela.
Agora, a questão que nos intriga é: por que, mesmo com estes estatutos, o próprio governo, legislativo e o judiciário não o respeitam em suas decisões e atos?
Por que um idoso tem que esperar décadas para uma decisão judicial? Para morrer antes da sentença? Isso acontece com processos contra o INSS e nas demais situações. Eu mesmo me aposentei, estou esperando o pagamento de uma ação contra Fazenda Estatual de SP/Cteep há 11 anos, sendo que o processo já foi transitado e julgado. O escritório advocatício da Cteep fica brincando de enviar recursos que nada tem a ver com o cerne do processo já julgado. A justiça aceita e, assim, vai prorrogando o pagamento.
Por que uma mulher, mesmo protegida pela Lei Maria da Penha, após pedir medida protetiva contra o ex-marido ou namorado, ainda é morta? Qual a proteção que o Estado lhe oferece? Quais as penas para os assassinos?
De que adianta Estatuto da Criança e do Adolescente se diversos menores trabalham em empresas do país? Alguns em regime de semiescravidão. Por que ainda temos de ver crianças nos semáforos pedindo esmolas quando deveriam estar em escolas de tempo integral?
Para que servem
prefeitos, governadores e presidente? Onde está e para que servem os poderes
legislativos e o judiciário? Não adiantam leis e estatutos se não há
fiscalização e ação punitiva imediata aos que descumprem.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABLetras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário