A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09/09) o texto-base do projeto de lei que estabelece um novo Código Eleitoral no país. Foram 378 votos a favor e 80 contra.
O texto ainda está em fase de análise dos destaques à proposta, ou seja, sugestões apresentadas para alterar trechos do texto. Em seguida, o projeto segue para análise do Senado. Para valer já para as eleições gerais de 2022, a legislação precisa ser aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado e sancionada pela Presidência da República pelo menos um ano antes do primeiro turno, ou seja, antes de 02 de outubro deste ano.
Com quase 900 artigos e mais de 370 páginas, a proposta reformula amplamente a legislação partidária e eleitoral, revogando as leis vigentes e reunindo as regras em um único código. Antes mesmo de ser aprovado o texto é criticado por enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, diminuir a transparência e flexibilizar a prestação de contas e o uso do fundo partidário pelos partidos, entre outras medidas. Percebe-se que os deputados nunca querem controle, transparência e honestidade plena em seus atos e tudo que os envolvam.
Por outro lado, eles decidiram derrubar um dos poucos pontos bem-recebidos por analistas: a exigência de uma quarentena de cinco anos para que juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais disputem eleições. Esse item impediria, por exemplo, que ex-juízes se candidatem a um cargo eletivo logo após deixar a magistratura.
Os
únicos partidos que se manifestaram contra o texto foram o Novo, a Rede e o PSOL.
Abaixo vamos poder analisar e conhecer o que está sendo discutido e poderá ser
aprovado em breve nesta proposta:
Sondagens eleitorais
O projeto de lei proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito. No dia da eleição, só poderá haver divulgação de sondagens após o encerramento da votação em todo o país, no caso da disputa pela Presidência, ou a partir das 17h, nos demais casos. Especialistas afirmam que o veto a institutos confiáveis pode levar à divulgação de números falsos na véspera e no dia da votação e confundir eleitores.
Além
disso, o texto obriga os institutos de pesquisa a informar o percentual de
acerto nas sondagens feitas nas últimas cinco eleições. Esse item é
criticado pelos institutos, que argumentam que pesquisas servem para dar o
retrato de um momento, e não prever o resultado.
Ficha Limpa
Esse seguramente é um dos pontos mais polêmicos da nova proposta, porque o texto afrouxa pontos da Lei da Ficha Limpa (Como os políticos odeiam essa palavra). Em vigor desde 2010, a norma, criada a partir de iniciativa popular, serve para impedir a eleição a cargos políticos de candidatos condenados por órgãos colegiados.
O texto aprovado na Câmara altera o prazo de inelegibilidade estabelecido pela Ficha Limpa. O período continua a ser de oito anos, mas agora começa a contar a partir da condenação, e não apenas a partir do fim do cumprimento da pena. Já para o político condenado à perda de mandato, os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão, e não mais a partir do término do mandato, como é atualmente.
Havia
risco de os deputados acabarem com uma regra importante da Ficha Limpa, que
torna inelegível por oito anos os políticos que renunciam ao mandato para fugir
de processos de cassação. No final, porém, os deputados retiraram esse item do
texto.
Fundo partidário (Conhecido como Excrescência bilionária)
A
proposta enumera uma série de itens que podem ser financiados com recursos
públicos do fundo partidário. A legenda poderá ainda usar a verba para
"gasto de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do
partido", sem precisar especificar o fim do gasto. Atualmente, o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expõe esses dados com organização e
transparência.
Prestação de contas e multas
Além disso, a proposta estabelece que a prestação de contas dos partidos será feita por meio do sistema da Receita Federal, e não mais pelo sistema personalizado usado atualmente pela Justiça Eleitoral.
As legendas poderão ainda contratar, com verba do fundo partidário, empresas privadas para auditar a prestação de contas, o que analistas veem como uma terceirização do trabalho da Justiça Eleitoral. Na verdade, o intuito é tentar usar empresas laranjas para ajeitarem dados e fatos.
O
texto ainda reduz de cinco para três anos o prazo para a Justiça Eleitoral
julgar as prestações de contas, que passam a ser processos administrativos. Já
a multa por irregularidades em prestações passa a ter um teto de R$ 30
mil, e não mais 20% do valor irregular, como é atualmente, podendo chegar a
milhões de reais.
Fake news
A proposta estabelece punição para quem compartilhar informações falsas com objetivo de influenciar as eleições. A pena varia de um a quatro anos de reclusão, mais multa. Se a prática visa "atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais", a punição pode ser acrescida de metade a dois terços.
Outro
dispositivo prevê mecanismos contra a divulgação de fake news nas eleições ao
autorizar a Justiça Eleitoral a suspender perfis identificados como robôs nas
redes sociais durante o pleito. Pergunto: Como a campanha de Bolsonaro vai
respirar sem esse ar?
Inclusão
O
projeto de lei determina que os votos em mulheres, indígenas e negros valerão
por dois para efeitos da distribuição dos recursos do fundo eleitoral. A medida
tem o objetivo de aumentar a participação desses segmentos da sociedade no
processo eleitoral.
Caixa 2
O
novo Código Eleitoral também prevê o crime de caixa 2, descrito como
"doar, receber, ter em depósito ou utilizar, de qualquer modo, nas
campanhas eleitorais ou para fins de campanha eleitoral, recursos financeiros
fora das hipóteses da legislação eleitoral". Contudo, se a irregularidade
for de baixo valor, a Justiça poderá deixar de aplicar a pena.
Candidaturas coletivas
O texto prevê a autorização de candidaturas coletivas em cargos de deputado e vereador. Esse tipo de candidatura é caracterizado pela tomada de decisão coletiva nas votações e encaminhamentos legislativos.
O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral junto com o nome do candidato, assim como nas propagandas, isso se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado.
O
partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando
como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de
decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura.
Transporte de eleitores e comícios
A proposta prevê ainda a descriminalização do transporte ilegal de eleitores, que passa a ser punido na esfera cível com multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
Os
crimes do dia da eleição, como comícios, carreatas, boca de urna e uso de
alto-falantes, também se tornam infração cível, com pena de multa de R$ 5 mil a
R$ 30 mil.
Fidelidade partidária
O
projeto altera também as regras de fidelidade partidária, estendendo para
governadores, prefeitos e presidente a obrigação de permanecer na legenda após
a eleição. Atualmente, apenas parlamentares devem cumprir fidelidade
partidária. Um dos destaques já aprovados pelos parlamentares limitou a mudança
de legenda apenas ao final do mandato, antes da eleição seguinte.
Vamos
aguardar a discussão e possível aprovação de mais esse Projeto que não visa
modernizar e acabar com irregularidades impondo multas e punições adequadas,
mas sim, abrandar o tanto quanto possível a vida dos políticos infratores e
seus aliados.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
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