A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) colocada em pauta na Câmara dos Deputados neste dia 25 de fevereiro de 2021, apresenta mudanças significativas nas regras sobre a imunidade parlamentar. Elaborada por grupo indicado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o texto traz restrições à prisão contra deputados e senadores e também um abrandamento da Lei da Ficha Limpa.
Esta PEC 37, que já está sendo chamada nos bastidores de "PEC da Impunidade", estipula que só haverá inelegibilidade "com a observância do duplo grau de jurisdição", ou seja, após duas decisões condenatórias. A Lei da Ficha Limpa fala em condenação "em órgão colegiado", o que é mais amplo e já barrava, por exemplo, prefeitos na primeira condenação. No caso de prefeitos, que são julgados em primeira instância pelo colegiado dos tribunais de Justiça, isso significa que eles só se tornarão inelegíveis após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Essa tomada de decisão de uma grande maioria ligada ao nefasto Centrão, além de ter como objetivo principal se proteger das decisões da Justiça, pretende burlar leis existentes que representaram avanço através da luta de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal.
Se aprovada como tudo indica, representará um retrocesso sem tamanho no combate a corrupção e moralidade política nacional. Essa PEC é um ato vergonhoso e imoral ao extremo. Vem com a chancela de Jair Bolsonaro, afinal de contas, seu candidato a presidência da Câmara Arthur Lira mal esquentou a cadeira da presidência daquela casa e já articulou com sua quadrilha, digo, seus pares, a colocação dessa peça em discussão.
Onde estarão aqueles brasileiros que vestiam camisetas amarelas da seleção brasileira e se diziam contrários a corrupção? Por onde andam os líderes e os participantes de movimentos como “Vem pra rua” e “MBL”?
Hipócritas
que nunca foram contra a corrupção, mas sim contra um lado partidários com o
qual não concordavam. Para estes a corrupção é bem aceita, desde que esteja
sendo praticada pela direita, pelos filhos do Bolsonaro e até por eles mesmos.
Autor – Rafael Moia Filho: Escritor, Blogger e Graduado em Gestão Pública.
Arte: Jornal O Globo
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