Antes da privatização da Cesp, Michel Temer então presidente, postergou o vencimento da concessão da empresa de 2028 para 2048. A tarifa seria reduzida em 2028 por conta do final do tempo de sua concessão anterior. Temer então deu de presente ao futuro comprador mais vinte anos.
O consórcio São Paulo Energia, formado pelo fundo de pensão canadense CPPIB e a Votorantim Energia que haviam arrematado a CESP em leilão, tiveram um ganho significativo na compra. Outra aberração é que se o consórcio São Paulo Energia tiver prejuízo por quaisquer motivos a qualquer tempo, o governo federal através da Aneel irá reajustar a tarifa.
Nós brasileiros pagaremos a conta literalmente, isso é uma indecência que constou do Edital de Privatização, para digamos, facilitar a vida daqueles que só querem ter lucro. Quando a empresa era estatal os prejuízos eram bancados pelo governo, após privatizá-la continua bancando. Qual a vantagem da privatização?
Desde que os processos de privatizações das empresas estatais começaram no país, sempre tivemos favorecimentos, alguns inaceitáveis constando inclusive dos editais.
Um exemplo típico foi a privatização da Vale do Rio Doce, vendida por um valor irrisório, muito aquém de seu verdadeiro valor de mercado. O martelo batido no leilão em 1997 por R$ 3.199.974.496,00, sendo que para efeito de comparação dois anos antes, a Vale havia informado à Securities and Exchange Comission, dos Estados Unidos, que suas reservas de minério de ferro em Minas Gerais totalizavam 7,918 bilhões de toneladas. O edital de privatização dizia que eram apenas 1,4 bilhão de toneladas. Para a instituição americana, em 1995, a Vale declarou que detinha 4,97 bilhões de toneladas de reservas no Pará. O edital acusava apenas 1,8 bilhão de toneladas.
Na época, para convencer os deputados e senadores a aprovarem a venda da estatal, o presidente do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros disse que o governo teria ações “Golden share” – inventadas pelo governo, que dariam o direito de veto ao governo em decisões da empresa. Mas as tais ações não passaram de uma arapuca na qual os congressistas contrários à venda, foram enganqados. Anos depois, num programa de entrevistas na TV, Mendonça de Barros do PSDB-SP admitiu a arapuca armada no Congresso.
As privatizações envolvendo os setores de telefonia, energia elétrica, gás, ferrovias tiveram problemas semelhantes com editais forjados, contendo uma série de favorecimentos as futuros grupos que as adquiriram por preços irrisórios, exigências mínimas, investimentos que deveriam ser implementados e que os grupos que compraram não foram obrigados a manter. Demissões em massa e o que é pior de tudo: a prestação de serviços sem qualidade aos consumidores em todo país.
No caso das distribuidoras de energia, os fios permanecem expostos acima dos postes em todas as cidades do país quando deveriam correr por debaixo das calçadas, assim como na Europa, Ásia e América do Norte, origem da maior parte dos grupos que adquiriram nossas empresas.
Com o sistema ferroviário houve um completo desmonte das linhas existentes, com o fim do transporte férreo de passageiros e a precarização do transporte de cargas, tão fundamental para o desenvolvimento e da logística.
Esse é um dos motivos do interesse de espanhóis, chineses, americanos, italianos, belgas e até colombianos em participar das privatizações no Brasil. Pouco investimento, preços baixos, redução de quadro efetivo, editais de “pai para filho”.
Autor:
Rafael Moia Filho – Escritor, Blogger e Graduado em Gestão Pública.
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