Os estatutos que não são respeitados pelos três poderes!

 

O Brasil possui milhares de leis e também avançou na criação dos importantes estatutos da criança e adolescente, mulher e dos idosos. Sem nenhuma dúvida, foram avanços significativos para um país de terceiro mundo, violento e com justiça lenta e parcial. São estes os estatutos principais:

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, é uma lei brasileira que garante os direitos das pessoas com 60 anos ou mais. A lei visa assegurar a dignidade, a autonomia, a independência, a participação social e o bem-estar da pessoa idosa.

O Estatuto da Mulher, Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, é uma lei brasileira que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei define como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher.

Um estudo divulgado nesta quinta-feira, 07 de março de 2024, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que pelo menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no país de março de 2015 (quando a lei sobre o tema foi criada) a dezembro de 2023. O levantamento leva em conta apenas os casos que foram oficialmente registrados dessa forma pela polícia. Esse número, segundo a entidade, seria maior não fosse a subnotificação de casos nos primeiros anos de vigência da legislação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal brasileiro que garante os direitos da criança e do adolescente, assegurando-lhes proteção integral e prioritária. A lei reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e não como objetos de tutela.

Agora, a questão que nos intriga é: por que, mesmo com estes estatutos, o próprio governo, legislativo e o judiciário não o respeitam em suas decisões e atos?

Por que um idoso tem que esperar décadas para uma decisão judicial? Para morrer antes da sentença? Isso acontece com processos contra o INSS e nas demais situações. Eu mesmo me aposentei, estou esperando o pagamento de uma ação contra Fazenda Estatual de SP/Cteep há 11 anos, sendo que o processo já foi transitado e julgado. O escritório advocatício da Cteep fica brincando de enviar recursos que nada tem a ver com o cerne do processo já julgado. A justiça aceita e, assim, vai prorrogando o pagamento.

Por que uma mulher, mesmo protegida pela Lei Maria da Penha, após pedir medida protetiva contra o ex-marido ou namorado, ainda é morta? Qual a proteção que o Estado lhe oferece? Quais as penas para os assassinos?

De que adianta Estatuto da Criança e do Adolescente se diversos menores trabalham em empresas do país? Alguns em regime de semiescravidão. Por que ainda temos de ver crianças nos semáforos pedindo esmolas quando deveriam estar em escolas de tempo integral?

Para que servem prefeitos, governadores e presidente? Onde está e para que servem os poderes legislativos e o judiciário? Não adiantam leis e estatutos se não há fiscalização e ação punitiva imediata aos que descumprem.

Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABLetras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.

Uma história ridícula do Plano Real, por Luís Nassif!

 

Acompanhei de perto o Real, e posso assegurar algumas verdades conhecidas de todos os jornalistas que cobriram o plano.

A Casa das Garças, centro de lobby financeiro dirigido por Edmar Bacha, decidiu lançar um livro sobre os 30 anos do Real. Até aí, nada demais. O problema é a seleção de autores: o próprio Edmar Bacha, Pedro Malan, Pérsio Arida e Armínio Fraga. De fora, deixaram o verdadeiro pai do Real, economista André Lara Rezende. A vaidade é irmã gêmea do ridículo. Acompanhei de perto o Real, e posso assegurar algumas verdades conhecidas de todos os jornalistas que cobriram o plano.

Primeira, Edmar Bacha não teve a mínima participação no Real. Edmar era um economista estruturalista, que enveredou pelo monetarismo, mas era constantemente escrachado por Dionísio Dias Carneiro, o mais sólido dos monetaristas da PUC-Rio de Janeiro, berço do Plano. A não ser alguns trabalhos sobre os chamados déficits gêmeos, no começo dos anos 90, Bacha era mais conhecido por sua atividade sindical – de defensor da classe dos economistas, antes de se tornar mero propagandista do mercado.

Mais tarde, ganhou uma função no BBA – o banco de investimento criado por Fernão Bracher – que lhe permitiu enriquecer, como os colegas.

O mesmo ocorreu com Pedro Malan. Antes, teve atuação sindical na Ordem dos Economistas. Depois, foi negociador chefe da dívida externa brasileira, de 1991 a 1993 e representante do Brasil na Diretoria Executiva do Banco Mundial e do BID em Washington. Nessa condição, encaminhou muitos projetos para a Hidro brasileira, empresa de Sérgio Motta, um dos fundadores do PSDB. Foi o que garantiu os recursos iniciais para o lançamento do partido. Reside aí a única contribuição de Malan ao futuro Plano Real.

Gustavo Franco, na época, era um jovem economista que se especializara na hiperinflação alemã. Aliás, a primeira vez que se apresentou em São Paulo foi em um seminário organizado pela Agência Dinheiro Vivo, justamente para falar sobre o tema. Para contornar a hiperinflação, os alemães criaram uma moeda referenciada em custo de energia elétrica. Apesar desse seu conhecimento, Gustavo também não teve nenhum papel na formulação inicial do Real.

Pelo menos restou Pérsio Arida, este sim, um dos formuladores do Plano Real, coadjuvando André Lara. Há duas maneiras de ver o plano. A primeira, sua concepção. A engenhosidade da URV, a maneira como foi implementada, usando o dólar como referência, mas a URV como mediadora, foi uma obra de arte econômica.

A partir daí, houve o jogo político, de submeter toda a economia ao mercado financeiro. Mudaram a composição do Conselho Monetário Nacional, deram plena autonomia ao Banco Central, mantiveram as taxas de juros em níveis estratosféricos por meses e meses.

A questão dos precatórios

Estão corretos os que afirmam que o pagamento dos precatórios beneficiou os grandes investidores – especialmente o mercado financeiro. Foi esse o estratagema de Paulo Guedes. Primeiro, atrasou os precatórios – em grande parte, precatórios alimentícios. Com dificuldades, os titulares originais acabaram vendendo no mercado com enormes descontos.

Guedes pretendia que os precatórios pudessem ser utilizados para o pagamento de concessões e imóveis públicos, pelo valor de face. Por aí, completaria o golpe.

Deixou um enorme passivo para o governo Lula. A solução encontrada foi quitar os precatórios, e pelo valor de face. Não haveria outro caminho legal. Mas o golpe foi dado pelo governo Bolsonaro.

Autor: Luis Nassif – Jornal GGN.

Arvoredo da rua Anita Garibaldi!

Há um romance histórico do escritor de Botucatu, Francisco Marins, intitulado “... E a porteira bateu!” (1968), que narra de forma romanceada, fácil de ser lida, a saga da colonização do Oeste Paulista, começando por Bauru em 1904, com a implantação da estrada de ferro. Adquira o livro em sebos, via internet, R$10,00, 270 páginas.

Por sua leitura, perceberá que a briga dos índios na Amazônia ocorrida agora, já acontecia há mais de 100 anos em nossa cidade e região. O grande defensor dos povos originários era Marechal Rondon, mas nem sempre era   bem-sucedido, cujo lema era “Morrer se preciso for, matar nunca”.

Bugreiros e grileiros eram os bandidos do enredo. Segundo os historiadores, Araçatuba tem muitos nomes de lugares públicos que homenageiam essa gente com seus nomes. Bugreiros espantavam índios, incendiavam tabas para que o grileiro tivesse terra para vender de forma loteada, buscando assim a legalidade da posse de terras roubadas.

No quilômetro 539, conforme o livro de Francisco Marins, houve um choque entre caingangues (a tribo dona do pedaço) e os trabalhadores da estrada de ferro. Nele, morreu o agrimensor, dinamarquês, Cristiano Olsen (nome de nossa primeira escola do município). Não havia pacificação que resistisse com os ataques dos bugreiros e reação dos povos originários. A violência está na raiz de nossa história.

O quilômetro 539 se localizava na proximidade da rua Anita Garibaldi; atualmente um arvoredo que se chama praça Darci de Oliveira, onde eram feitas feiras de artesanato.Ajeitar o terreno e plantar as árvores, montar a praça, foi obra da ex-prefeita Marilene Magri, que governou a cidade por três meses (100 dias), no finalzinho de 2008, assumindo a Prefeitura com a cassação de Jorge Maluly Neto. Não dava tempo de fazer nada, plantou árvores.

Se para cada pessoa assassina na abertura do município (invasor ou originário), construíssemos uma cruz no local, Araçatuba hoje seria um imenso cemitério.

Ferroviários negros

O livro “...E a porteira bateu”! confirma aquilo o que a gente vê ao vivo, mas não acredita, precisa aparecer escrito nos livros, que os negros liberados pela Princesa Isabel foram contratados para ajudar na construção das estradas de ferro paulistas pela companhia.

Ao acabar a estrada, os negros remanescentes, sobreviventes, foram contratados como funcionários pela companhia e registrados, passando a ser ferroviários. Ganharam dignidade. Em Araçatuba, eles habitavam os bairros Santana e São Joaquim. Até uma escola estadual ganhou um advogado negro como patrono: Luís Gama.

(O Brasil), Araçatuba e região foram povoados por ajuntamentos de gente de todos os tipos e de todas as partes do mundo, que vieram cumprir a sina nesse fundão do Estado de São Paulo. Num terreno fértil para a solidariedade, não é possível dizer que um seja melhor do que o outro.

Autor: Hélio Consolaro é professor, jornalista e escritor. Membro das academias de letras de Araçatuba - SP, Andradina - SP, Penápolis - SP e Itaperuna - RJ. Publicado no Blog do Consa.