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14 de abril de 2025

Anistia significa impunidade pelos crimes cometidos!

Em 02 de março de 1983, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N.º 5, conhecida como Emenda Dante de Oliveira que decidiria sobre o restabelecimento das eleições diretas para presidente da república após vinte e um anos de regime militar no país, foi derrotada no Congresso Nacional pela maioria dos votos, já percebíamos que desde aquela época, os parlamentares já agiam contra os interesses do povo e de covardemente usavam a abstenção como forma de fugir das suas responsabilidades (113 ausências).  

As articulações em torno do fim do período militar, o retorno da democracia, passaram por exigência dos militares pela “anistia” aos envolvidos nos crimes cometidos durante o período da ditadura militar no Brasil. Tancredo Neves e os políticos de oposição ao regime entenderam que seria a única forma de o país voltar a ter eleições livres e aceitaram o pedido.

Um erro, anos depois ainda temos políticos, militares e civis, tentando dar golpes em nossa democracia como no final do governo Bolsonaro, quando planejaram um golpe com o assassinato do presidente eleito, seu vice e um ministro do STF, culminando com o vandalismo na praça dos três poderes.

Antes do 08 de janeiro de 2023, ainda tivemos veículos sendo queimados em Brasília, uma bomba sendo colocada num caminhão tanque ao lado do Aeroporto Juscelino Kubitschek, estradas bloqueadas, acampamentos nas portas dos quartéis onde civis pediam aos militares intervenção militar e a volta da nefasta ditadura militar.

Centenas de vândalos e terroristas que participaram dos atos abomináveis, foram presos, julgados e muitos foram condenados a penas em torno de 17 anos de prisão em regime fechado. Os líderes foram denunciados e indiciados. São réus em processo que tramita no STF. Entre estes está o ex-presidente Jair Bolsonaro, líder da organização criminosa.

Novamente, os deputados de direita, fiadores do golpe, alimentadores do posicionamento de Bolsonaro contra urnas eletrônicas, TSE, STF e demais instituições democráticas, disseminadores de fake news, querem impor ao povo brasileiro no Congresso Nacional uma anistia aos envolvidos na tentativa de golpe contra a nação.

Os extremistas de direita no Congresso já colheram 259 assinaturas para a apresentação do Projeto de Lei – PL 2858/22, que trata de conceder anistia aos envolvidos nos atos de 08 de janeiro. Claro que, o interesse dos deputados e senadores nunca foram os patriotários julgados, condenados e presos, o que eles querem é a possibilidade de Bolsonaro concorrer na eleição presidencial de 2026.

Com isso, passariam por cima do povo, STF, TSE que julgou inelegível o golpista Bolsonaro, dando condições ao político inexpressivo que na gestão de quatro anos nada fez pelo povo, nem pela nação, de voltar à ativa com suas motociatas e os ataques as instituições.

Anistia é impunidade, é golpe em cima da tentativa de golpe, com verniz democrático falso. Anistia é incentivo a novos levantes, novas tentativas de assassinatos de autoridades e destruição do patrimônio público. É atentar contra as leis, a ordem e a constituição federal. Tudo por conta de quem até joias roubou da União.  

Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABLetras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.

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