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Charge

Na pacata cidade de Jaú, aconteceu um caso sui generis envolvendo o atual prefeito da cidade. O Ministério Público (MP) instaurou um inquérito civil para apurar a cobrança, pela Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru), de uma taxa reconhecida pela jurisprudência como inconstitucional. De acordo com a Promotoria, questionamentos judiciais de munícipes com relação à legalidade da cobrança em ações de repetição de indébito estariam resultando em prejuízos aos cofres públicos, já que as decisões acabam sendo desfavoráveis ao Executivo. Um dos reclamantes, inclusive, é o próprio prefeito Ivan Cassaro (PSD), que chegou a ingressar na Justiça para não ter que pagar as taxas de imóveis em seu nome.

Ou seja, enquanto não era prefeito, o cidadão entrou na Justiça contra a taxa de conservação, depois que foi eleito pelo povo de Jaú, resolveu implantar aquilo que dizia ser ilegal, e que o MP/SP afirma ser inconstitucional.

A chamada "taxa de conservação de vias e logradouros públicos" é cobrada pelo município juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para o exercício de 2025, o valor é de R$ 25,78 por metro linear de testada.

Como acreditar num político em nosso país? Isso mostra que os eleitores em sua maioria, infelizmente, não sabem em quem estão votando, não pesquisam, não buscam colher informações precisas dos postulantes aos cargos em suas cidades.

Outro caso, este ainda mais grave e inaceitável, aconteceu em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. Uma mulher se dirigiu a delegacia de polícia para lavrar um boletim de ocorrência e pedir medida protetiva contra o companheiro que estava agredindo-a. Ao chegar à delegacia, ela foi presa e ficou detida por três dias. Motivo? A polícia a confundiu com uma procurada pela Justiça de Minas Gerais.

Isso por si só mostra que não podemos confiar totalmente nas nossas forças policiais, que não dispõe de sistemas e tecnologia para ao menos saberem quem estão prendendo. O que dizer do Tribunal de Justiça de Minas Gerais? Os mandados de prisões são produzidos a esmo, sem critérios claros e objetivos que possam identificar o criminoso ou procurado pela justiça.

Qualquer brasileiro pode ser confundido com um criminoso seguindo esta ótica do que ocorreu em Petrópolis. A mulher deveria contratar um advogado e entrar na Justiça para cobrar uma fortuna do Estado.

Não bastasse termos nas ruas das nossas cidades, criminosos de alta periculosidade andando livremente, ainda temos de nos preocupar com a incapacidade do sistema judiciário e policial.

Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABLetras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.