Pequeno glossário das emendas parlamentares!

  

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto de Mario Agra Câmara dos Deputados.

As emendas parlamentares são aquela fatia do orçamento público definida pelos parlamentares. Até 2015, as emendas eram autorizativas, isto é, aos parlamentares cabia estabelecer o teto de cada um desses gastos, mas estava na mão do Executivo decidir se o gasto seria ou não realizado. Em pesquisa publicada em 2017, a dra. Joyce Luz concluiu que no período de 1992 a 2015 o presidente da República executava uma média de 19% dessas emendas, isto é, menos de 1/5 do recurso solicitado pelos parlamentares era “liberado”. A partir de 2015, esse quadro institucional muda.

Sob a presidência de Eduardo Cunha e num contexto conjuntural conflituoso, a Câmara aprova a impositividade das emendas parlamentares. Já há algum tempo o cientista político David Fleischer vinha alertando que a verdadeira reforma política no Brasil ocorreria se as emendas se tornassem impositivas, num momento em que o debate institucional girava em torno do sistema eleitoral. A partir desse momento, o Executivo perde uma importante ferramenta para construção da governabilidade. É importante ressaltar que, a despeito da impositividade, o valor total da execução seria limitado a 1,2% da Receita Líquida Corrente (RLC). Além disso 50% dos recursos das emendas deveriam ser destinados para programas do Ministério da Saúde (até então esse percentual era de 30%).

Para além da impositividade, outro elemento importante a ser considerado é o autor da emenda. Para evitar o uso dos recursos públicos visando competição regional por votos e, no limite, espaço para corrupção, uma das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito que analisou o escândalo dos anões do orçamento concluiu já em 1994 que uma das ações necessárias seria a de “criar regras restritivas à apresentação individual de emendas aos orçamentos, estabelecendo-se prioridades na sua apreciação para que se conformem a critérios gerais de alocação de recursos previamente definidos e que deem preferência àquelas subscritas por bancadas de Partidos, regiões ou Estados” (grifo nosso). Durante as décadas de 1990 e 2000, essa máxima é levada em conta por uma série de regulamentações que visaram reduzir o espaço para as emendas individuais.

O trabalho do dr. Rodrigo Faria aponta que a partir do governo Bolsonaro há uma inversão e uma fatia menor dos recursos passa a ser destinada às emendas individuais. Para além disso, uma fatia, quase a metade, das emendas passa a ser destinada pelo “relator”. Aqui temos um novo termo do nosso pequeno glossário. Ao uso das emendas de relator já existia, mas numa proporção completamente diferente. As chamadas RP09, rubrica onde estão abarcadas essa categoria de emendas, não gozam da mesma transparência e possibilidade de controle social dos as demais emendas, individuais e coletivas. É preciso que se destaque, no entanto, que as emendas de relator permanecem sendo autorizativas. É como se agora o Congresso tivesse uma fatia do recurso público independente do Executivo e outra que segue dependendo dele, sem transparência e tendo o presidente da Mesa da Câmara como dono da chave do cofre.

A entrada do Judiciário nessa equação restringiu o uso das emendas de relator e agora o debate público é inundado das apelidadas “emendas pix”, que são verbas repassadas por meio de emendas de transferência especial. Foram aprovadas em 2019 por meio da EC n. 105/2019 e estão previstas no artigo 166-A da Constituição Federal. Mais uma vez a questão da transparência pública é levantada no debate que volta a incluir o Supremo Tribunal Federal. Duas colunas recentes trataram do tema, a primeira de Hélio Tollini e Marcos Mendes, na Folha de São Paulo, e outra de Leonardo Barreto, no Blog do Noblat, do Metrópoles.

Tollini e Mendes fizeram um salutar esforço de calcular a porção 2do orçamento discricionário a disposição do Legislativo e chegam a incríveis ¼ do total dos recursos disponíveis. Pecam, no entanto, pela comparação com os países da OCDE, quase todos parlamentaristas e na conclusão rasa pela mudança do sistema eleitoral. Já Barreto alega que as emendas estão no DNA da democracia brasileira e que “se as emendas fossem proibidas do dia para noite, o Congresso no Brasil sofreria um forte golpe de legitimidade”. Entendemos que o debate não gira em torno da proibição das emendas, mas sim no aumento do montante e falta de transparência. Com relação a esse último ponto não parece haver discordância. Barreto também credita o uso das emendas ao sistema eleitoral.

Em trabalho apresentado na Associação Brasileira de Ciência Política, Lara Mesquita, Joyce Luz e Fernando Limongi, ao contrário, ressaltam que não há evidências de que as emendas pré-2015 eram moeda de troca para compra de apoio. Os autores chamam a atenção para o fato de que os problemas de governabilidade não se resumem ao orçamento público. Esse ponto precisa ser ressaltado. Concomitante ao processo de fortalecimento do Legislativo diante do Executivo veio a centralização exacerbada dos trabalhos no Legislativo. Os partidos, tão relevantes e hierárquicos na arena eleitoral, não se movimentam para retomar as prerrogativas perdidas na arena Legislativa. Nada disso será resolvido por meio da mudança do sistema eleitoral, é preciso ficar atentos para o velho discurso da panaceia da reforma eleitoral, mais antiga que a própria Constituição.

Autores: Graziella Testa - Doutora em Ciência Política pela USP, é consultora de risco político, professora da FGV/EPPG e diretora do Observatório das Instituições Democráticas. Coletivo Legis-Ativo Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país.

Histórias que se cruzam!

  

Francijane Lima dos Santos, autora deste texto - Foto Arquivo pessoal.

“A Terra é o meu quilombo. Meu espaço é meu quilombo. Onde eu estou, eu estou. Quando eu estou, eu sou.” (Beatriz Nascimento)
Essa fala de Beatriz Nascimento (mulher negra, historiadora, intelectual, ativista do movimento negro, professora, escritora e feminista) é representativa e nos dá fôlego para fortalecer a luta contra as facetas do racismo e as desigualdades sociais, políticas, econômicas e culturais. Assim como Beatriz Nascimento, é importante destacarmos outras mulheres negras que vieram antes de nós, as que são presentes, e que contribuem para o pensamento decolonial e para um mergulho profundo em nossas histórias, identidades e raízes da nossa ancestralidade.

No Brasil, a desigualdade perpassa o fator classe, tendo também como marcadores sociais gênero e raça, temas destacados por Lélia Gonzalez, pensadora brasileira que influencia gerações de mulheres negras, graças ao seu ativismo e esforços, pelo qual aponta as desigualdades instauradas na sociedade, como também maneiras de resistir e lutar contra qualquer forma de opressão.

Na sociedade capitalista, o lugar das mulheres, e principalmente das mulheres negras, é posto em âmbito privado e possui características bem definidas: perpetua-se ao lar, ao cuidado dos filhos (seus e dos outros), ao trabalho doméstico que passa de geração para geração, dentre outras condições. Sempre gostei de estudar. E quando adolescente, a “patroa” disse: “coloque essa menina para trabalhar”. Na época, não entendia a dimensão dessa fala.

Venho de uma família de empregadas domésticas que perpassou por minha avó, minha mãe. Sempre gostei de estudar. E quando adolescente, a “patroa” disse: “coloque essa menina para trabalhar”. Na época, não entendia a dimensão dessa fala. E foi a partir de minha trajetória acadêmica que me encontrei nas leituras dessas intelectuais negras, por meio de suas escrevivências, e compreendi o lugar social que ocupava.

No mestrado desenvolvo pesquisa sobre o ingresso de mulheres negras por políticas de ações afirmativas na pós-graduação, suas trajetórias do ingresso à titulação, ou seja, sou 'sujeita' desse estudo.

Na negativa da minha mãe e avó, houve um rompimento dessa trajetória de mulheres empregadas domésticas, pois não permitiram que permanecesse nessa condição e investiram em meus estudos. Com muitos esforços, me apoiaram e consegui entrar na graduação de História. Não queria formatura, mas vovó fez questão de termos esse momento. E confesso que foi lindo. Hoje, mestranda no Programa de Pós-graduação em Educação, na Universidade Federal da Paraíba, rompi mais uma barreira, pois ocupar esse espaço de poder, privilegiado, era algo impossível até pouco tempo. No mestrado desenvolvo pesquisa sobre o ingresso de mulheres negras por políticas de ações afirmativas na pós-graduação, suas trajetórias do ingresso à titulação, ou seja, sou “sujeita” desse estudo. 

Tenho me debruçado cada vez mais em autoras negras sobre a questão de ser mulher negra nessa sociedade patriarcal, machista e sexista e as contribuições das leituras têm fortalecido minha jornada até aqui, visto que consigo revisitar meu passado e agradecer as minhas mais velhas por terem me permitido adentrar nesses espaços.

Esse romper barreiras me fez refletir sobre o Itan de Ogum, o qual conta que, certa vez, Ogum e outros orixás vinham se aproximando da Terra para ter contato com os humanos. No entanto, havia uma barreira no caminho, uma pedra grande, montanha. Os orixás não dispunham no momento de um instrumento adequado para abrir/romper essa passagem, tentaram, porém, não conseguiram. Foi então que Ogum, da própria rocha, forjou um instrumento e conseguiu abrir uma fenda e conseguiram atravessar. Ou seja, ele rompeu uma barreira da impossibilidade e tornou possível seu objetivo. Esse fender, romper barreiras é feito, diariamente, por mulheres negras, uma vez que à medida que adentram lugares hegemonicamente brancos, promovem uma transformação, uma revolução e possibilitam a passagem para que cada vez mais, outras consigam diversificá-los.

Agosto é um mês de celebração.

O mês de agosto é de celebrações e muita representatividade, temos o Dia Internacional dos Povos Indígenas, comemorado no dia 9. São mais de 500 anos de resistência e lutas por direitos básicos, como a demarcação de terras e o direito de existir com dignidade. Reconhecer a cultura e saberes indígenas é de suma importância para nossa sociedade, porque é por meio do conhecimento que podemos combater as desigualdades e desconstruir estereótipos segregadores. 

Comemoramos no dia 12, o Dia Nacional da Juventude e uma de suas importantes pautas, é a educação, que deveria ser de qualidade e com a finalidade de mobilizar o indivíduo para uma visão de mundo e de si, capacitando-o para atuar e desenvolver consciência crítica de seu papel social e político. Refletir sobre os processos discriminatórios que sofrem os grupos sub representados ao longo da história é necessário para se promover ações e vejo na educação uma ferramenta importante, se pensada de fato para a emancipação dos indivíduos e não para alienação, pois tem potencial, mas infelizmente, capitalismo e Estado caminham de mãos dadas, e o segundo é o responsável por sua administração.

O dia 31 de agosto, Dia Internacional de Pessoas Afrodescendentes, foi criado para dá visibilidade e promover a história, resistência, desafios e conquistas diárias da população afrodescendente, como também entender o processo afrodiaspórico, pois as “trajetórias agora se cruzam” (Hall, 2023, p.31), nos tornam ricos culturalmente, mas não apagam a dores e as marcas deixadas pelo passado colonial.

Desde que passei pela diáspora da minha vida, comecei a escrever cordel, um gênero textual da literatura brasileira e muito significativo para o Nordeste. E escrever sobre trajetórias de homens e mulheres negras sempre me deixa em “estado de poesia”, pois essas pessoas significam muito para minha construção social e política enquanto mulher negra. [Maria de Beja] é Mulher preta, detentora de um importante saber: a reza. 

Maria de Beja. Foto Arquivo pessoal.

Em 2023, participei da seleção nos editais culturais promovidos pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) na minha cidade, Mamanguape (PB), apresentando o cordel¹: A Arte de Benzer de Dona Maria de Beja. Nascida na Santa Maria Madalena, em Mamanguape, aos 10 de julho de 1927, foi batizada como Maria Anunciada da Silva, é filha de Abidulina Maria da Conceição (natural de Santa Cruz) e Benjamin Ferreira (natural de Brejo de Bananeiras), e é conhecida carinhosamente por Maria de Beja. Mulher preta, detentora de um importante saber: a reza. 

Neste mês festivo, apresentar a história de vida de Dona Maria de Beja, e de tantas outras Marias negras e protagonizar tantas trajetórias aquece nosso coração e nos faz lutar por dias melhores.

Vejamos trechos de sua história: 

...É bonito de se vê
E para quem acredita
Dona Maria rezadeira
É uma cristã convicta
Com seu raminho na mão
Cura dores, purifica.

Aprendeu as suas rezas
Na primeira comunhão
Católica desde menina
Conhece toda oração
E para rezar as pessoas
Recebeu uma benção.

Disse que foi com raiva
Que aprendeu a rezar
Levando a filha Maria
Que estava a vomitar
Febre e obrando verde
À benzedeira foi aclamar.

Dona Maria reza
Gente de todo lugar
Da Paraíba ao RN
Só basta à casa chegar
Com seu raminho ou rosário
Ela vai lhe ajudar.

Para cada doença
Certa planta, oração
Mau olhado, vento caído
Ela reza com pinhão
E espinhela caída
Com seu rosário na mão.

Com a Santíssima Trindade
Arritirai senhor
Uiado, quebranto, quizila
Tudo quanto ruim for
Dor nos nervos, carnes, ossos
Vento caído, sartador.

Rezadeiras são mulheres
De sabedoria ancestral
Sua história de luta e fé
É legado cultural
E Dona Maria de Beja
É um tesouro local... 

Notas 

¹ Produto realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo, no edital Professora Sevy de Produção Artístico Cultural. Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Operacionalização: Secretaria de Cultura, Prefeitura Municipal de Mamanguape, 2023. Para obter o cordel completo, enviar e-mail para a autora.

Autora: Francijane Lima dos Santos é bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES, Brasil. Mestranda em Educação na Universidade Federal da Paraíba – PPGE-UFPB. Graduada em História pela Universidade Federal da Paraíba. Uma cordelista em processo de aprendizagem. (francyjane.lima@gmail.com).

É preciso se arrepender 'antes'

  

Paulo Gonet (Foto Edilson Rodrigues da Agência Senado).

'O chefe da PGR não deve adiar indefinidamente o necessário indiciamento de Bolsonaro', escreve a colunista Hildegard Angel.

Bem que avisei. Basta conferir nos textos escritos por mim em setembro e em outubro do ano passado, no @Brasil_247, relatando a posição questionável, duvidosa e ao meu ver injusta de Paulo Gonet, votando contra o irrefutável reconhecimento do assassinato de Zuzu Angel pelo estado terrorista brasileiro. Havia testemunhas, depoimentos, documentos e perícias que atestavam.

Mas Paulo Gonet foi irredutível e, ainda bem, voto vencido na Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos no ano 1996, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Lamentavelmente, o presidente Lula não atendeu a esses argumentos.

Nos bastidores, dizia-se que o presidente da República teria sido pressionado por membros do STF, com insinuações de que poderiam objetar a nomeação de Flávio Dino para o Supremo, caso não escolhesse Gonet.

Não sei se é boato ou realidade, mas é profundamente triste, trágico mesmo imaginar, sequer supor, que juízes da mais alta corte teriam a audácia de pressionar um Presidente eleito pelo povo brasileiro, em detrimento da normalidade institucional, puxando o freio de atos que deveriam ser tomados de imediato para o prevalecimento da DEMOCRACIA.

Esses ministros do STF fiadores de Paulo Gonet, que agora se apresentem e concorram com sua influência junto ao procurador-geral, para que ele não adie indefinidamente o necessário indiciamento de Bolsonaro.

Autora: Hildergard Angel - Jornalista, ex-atriz, filha da estilista Zuzu Angel e irmã do militante político Stuart Angel Jones. Publicado no site Brasil 247.