A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 09 de outubro de 2024, duas propostas de emenda à Constituição que limitam poderes do STF e facilitam o impeachment de seus ministros. Desde quando o Ministro do STF Alexandre de Moraes impediu a ação bolsonarista nas eleições de 2022, os deputados bolsonaristas de extrema-direita eleitos naquela eleição passaram a pensar exclusivamente em impor à força mecanismos de controle e censura à suprema corte.
O pacote aprovado na CCJ traduz esse desejo doentio de políticos desclassificados e despreocupados com o sofrimento da sociedade, as diferenças e desigualdades que assolam o conjunto do nosso povo. Eles então, à revelia da Constituição Federal, se juntam com outros que querem distribuir bilhões às suas bases sem dar satisfação a ninguém? Um pacote para cercear a justiça e emparedar quem vai julgar essas safadezas.
Os deputados bolsonaristas desprovidos de inteligência, conhecimento das leis e da Constituição Federal bradam que o STF derruba as leis aprovadas no parlamento. Fingem esquecer que a revisão da legislação para verificar se elas atendem à Constituição é exatamente a função da corte. Se uma lei nova é aprovada fora das regras do jogo, precisa ser alterada. Ironicamente, quando a lei não interessa ao bolsonarismo, ele corre ao STF para pedir a suspensão de sua efetividade.
São pessoas hipócritas que querem a todo custo manipular leis, regulamentos e regras desde que estas sejam a favor daquilo que eles comungam. Parlamentares autoritários, contudo, acham um absurdo o comportamento dos ministros do STF, que justamente exigem o cumprimento das leis e da nossa constituição vigente.
Estes políticos de extrema-direita querem atuar no sentido de reduzir completamente os direitos dos trabalhadores, as proteções ambientais, a dignidade das mulheres, indígenas e outros grupos minoritários, sem contar os que desejam anistiar golpistas que invadiram a Praça dos Três Poderes para destruir bens da União, degradar os locais como plenário do Congresso, STF e o Palácio do Planalto, além de planejarem um golpe contra a democracia brasileira.
As velhas raposas do Centrão fisiológico, por sua vez, desejam liberdade plena para destinar recursos públicos sem transparência para as suas bases visando à sua reeleição, na melhor das hipóteses, ou garantir seu coquetel de camarão, na pior delas. Corrupção total.
Ações que limitam ou alteram prerrogativas do Poder Judiciário precisam ser de iniciativa do próprio poder, segundo a Constituição, e não do parlamento. Os senadores, que já aprovaram as propostas, e os deputados, que agora se debruçam sobre elas, sabem disso. Mas querem fustigar o STF, taxando-o de autoritário diante da opinião pública, até que possam operar livremente. Não em nome da liberdade, mas da libertinagem da mais descarada.
Faz parte do jogo
imoral desses disseminadores de Fake News, agradar a base conservadora, a base
religiosa, base empresarial e demais apoiadores, mesmo que a derrota venha na
forma da obrigação ao cumprimento da nossa Carta Magna.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Acadêmico da ABLetras, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Pública.
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