A Reforma da Previdência, única proposta formulada por Paulo Guedes nestes dois anos de governo, penalizou trabalhadores, pensionistas, porém não resolveu o problema crônico do déficit da previdência, nem acertou as contas com os devedores que sonegam e não recolhem FGTS.
Além disso, essa reforma pífia e mal intencionada deixou de lado os militares e os marajás dos três poderes da república. Das 226 mil pessoas que recebem pensão no Brasil, 137.916 (60% do total) são filhas de militares já mortos. Uma filha de um marechal da Marinha, por exemplo, chegou a receber R$ 117.012,43 em novembro do ano passado. As filhas do ex-coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado por tortura, também recebem as pensões. Os dados foram divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões de dependentes de militares em 2020 e a maior parte do dinheiro foi para as filhas de militares. O valor final do benefício pago a filha de um marechal da Marinha, por exemplo, variou de R$ 117.012,43 (em novembro de 2020) a R$ 61.286,58 (nos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado).
O lote liberado pela CGU expõe dezenas de pensionistas de militares recebendo valores acima do teto constitucional do serviço público, hoje fixado em R$ 39,3 mil. Em fevereiro deste ano, por exemplo, eram 14 casos de pensionistas que ganhavam mais de R$ 100 mil líquidos, já depois dos descontos. Isso prova que nossa Justiça tem dois modos de julgar, os cidadãos comuns e os ricos, políticos, militares e empresários graúdos.
Em todos estes casos, a “super parcela” se deve a um pagamento eventual, específico. O maior pagamento, já depois dos descontos, foi de R$ 435,6 mil, feito a uma pensionista menor de 16 anos, filha de um segundo-tenente. Os dados dela foram omitidos.
De acordo com as estatísticas, as pensões nas Forças Armadas são maiores do que as dos servidores civis. Os 226 mil beneficiários de pensões militares receberam, em média, R$ 5.897,57 em fevereiro e os 286.208 civis, R$ 4.741,19. Só o governo Bolsonaro não enxergou isso propositadamente, enquanto penalizava os trabalhadores e pensionistas.
Pela nova lei oriunda da reforma da previdência quando um cidadão morre, caso a esposa já receba o beneficio fruto de sua aposentadoria não poderá receber a pensão do marido em conjunto, tendo obrigatoriamente de optar por uma delas. Sendo assim, terá um corte brutal nas suas economias mensais e enormes dificuldades para sobreviver.
Enquanto isso, as pensões nas Forças Armadas são regidas pela lei 3.765 de 1960. Até 2001, a regra permitia que filhas de militares continuassem recebendo indefinidamente as pensões de pais já falecidos, desde que continuassem solteiras. A norma foi mudada por meio de uma Medida Provisória no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas quem conquistou o direito antes da mudança continua com o benefício.
Os militares que ingressaram na carreira antes da Medida Provisória também deixaram o direito para as filhas. Até hoje filhas e filhos de militares usufruem de regras mais favoráveis para as pensões eles mantém o benefício até os 24 anos, caso estejam na universidade, quando no INSS a idade usada como parâmetro é 21 anos.
Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.
A filha do ex-ministro Jarbas Passarinho, Julia Maria Passarinho Chaves recebe o benefício desde julho 2016. Jarbas Passarinho se notabilizou por recomendar ao então presidente Arthur da Costa e Silva, na sessão do Conselho de Segurança Nacional, que mandasse “às favas” “todos os escrúpulos de consciência” e assinasse o Ato Institucional nº 5, o AI-5, em 1968.
O AI-5 inaugurou a fase mais dura da repressão política na ditadura, com dezenas de mortos e desaparecidos. A filha do ex-ministro recebeu R$ 16,4 mil líquidos em fevereiro.
Fica claro e transparente que o atual governo fez e continuará fazendo diferença entre civis e militares dentro do regime da previdência, deixando descaradamente os benefícios ilimitados para os de farda e a conta para os brasileiros comuns.
Autor: Rafael Moia Filho – Escritor, Blogger, Analista Político e Graduado em Gestão Política.
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