“Aqueles que corrompem a opinião
pública são tão funestos como àqueles
que roubam as
finanças públicas”
Adlai
Stevenson
A implantação da Lei 12.527/2011 – A
chamada Lei Geral de Acesso à Informação representou um enorme avanço para a
sociedade brasileira. A lei regulamentou o direito à informação garantido pela
Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como
regra e o sigilo como exceção.
A divulgação de informações de
interesse público ganhou procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por
qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para
fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na
administração pública.
Está sujeito a lei: Na União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, devem observar a lei: Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público.
As Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação.
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Apesar deste notável avanço
democrático no sentido de garantir total transparência da administração
pública, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB-SP) parece querer
andar na contramão da história.
Além dos dados técnicos do Metrô, CPTM
e da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – Sabesp a sua gestão agora
também impôs sigilo de até 15 anos para 26 assuntos afetos à Polícia Militar do
Estado de SP.
Todos os órgãos citados tiveram
recentemente por coincidência problemas com fraudes em processos licitatórios,
formação de cartéis, suspeitas de chacinas cometidas por membros da corporação
militar, desvios de recursos por padre da Capelânia Militar, etc. Portanto, não
seria a hora nem o momento do governador querer esconder da sociedade que paga
impostos ao Estado, informações que lhe são facultadas por lei e pela nossa
Constituição Federal.
A decisão de Alckmin é tão
estapafúrdia e retrógada que fica difícil contestá-la, visto que a ela não cabe
defesa. Apenas o lamento geral de uma sociedade que clama tanto por
transparência pública e quando a consegue tem no governo do Estado mais avançado
da nação um exemplo de volta ao passado.
Quem não deve não teme diz o antigo
ditado. Do que o governador Alckmin tem tanto medo? Quais serão as próximas
fundações, autarquias, empresas mistas e órgãos do governo estadual a pedir
sigilo? Secretaria da Educação?
“A classificação de sigilo, conforme
determina a lei, deve ocorrer após uma análise, e os riscos envolvidos em cada
classificação devem ser públicos. Não pode ser feito da forma que Alckmin fez,
com decreto, listando diversos documentos com temas diferentes”, diz a advogada
Camila Marques.
Lamentável sob todos os aspectos a atitude
de se apequenar diante de uma Lei que visa justamente o contrário, engrandecer
a administração pública gerida com lisura, transparência e probidade.
Dados
pesquisados junto ao ARTIGO 19 Brasil
Tel.:
11 3057.0042/0071
Rua
Barão de Itapetininga, 93 – 5º andar
Edifício
Jaraguá – Bairro República
São
Paulo – SP - CEP 01042-908
www.artigo19.org
Nenhum comentário:
Postar um comentário