2 de agosto de 2016

Crime de responsabilidade fiscal!

Há aqueles que só empregam palavras com
o objetivo de disfarçar seus pensamentos.
Voltaire

Se o processo de Impeachment fosse realmente uma peça séria tanto por parte da nossa Justiça como do poder legislativo, com certeza o mesmo crime utilizado como tese para o afastamento da presidente Dilma deveria ser analisado para julgar e condenar governadores que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal – N.º 101 de 04 de maio de 2000.
No Estado de SP os benefícios fiscais concedidos pelo Governador Geraldo Alckmin deveriam sofrer uma severa auditoria. No artigo 14 da LRF está estabelecido que a renúncia de receita deve ser acompanhada de demonstração do não impacto nas metas de resultados fiscais ou de medidas de compensação, como aumento de tributos, por exemplo.
Diversas empresas de segmentos variados receberam benefícios fiscais desde 2000. Acontece que estas instituições foram favorecidas ao não ter sido calculados os valores dos benefícios e realizada a conciliação com o orçamento aprovado na Assembleia Legislativa de SP.
Ao mesmo tempo, que Alckmin reclama da redução de receitas, publica o decreto 61.588/15 vigente desde 01 de janeiro de 2016, que provoca a renúncia fiscal e favorece, ao final, mineradoras e construtoras.
Não bastasse o perdão de uma divida de R$116 milhões junto à empresa do Cartel dos Trens – Alstom, o governo Alckmin abre mão de receitas fiscais importantes para o caixa do Estado.
O mesmo governador que fecha escolas, inclusive a Escola Fazendária do Estado de SP – Fazesp e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap, demonstra de forma inequívoca seu desprezo para com a sociedade paulista, a educação e a pesquisa.
Sem contar que essa gestão é acusada de desviar recursos da merenda escolar. Favorecer empresas participantes do Cartel dos Trens e sucatear a segurança pública de SP.
Essa administração míope afugentou empresas do nosso Estado, provocando redução drástica na arrecadação tributária. Até o Programa Nota Fiscal Paulista sofreu com os desmandos do governador. Teve prêmios reduzidos e pagamentos postergados.
Se os “arautos” da moralidade do Congresso Nacional querem dar exemplos com a punição da gestão de Dilma, Geraldo Alckmin e outros tantos governadores deveriam ter seus processos em andamento. Ou será que a aplicação do Impeachment é apenas uma solução para aplacar a dor das derrotas nas urnas de Aécio e aliados? Ou ainda, a lei deve ser cumprida por um partido e não por todos indistintamente no país? 

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