Está tramitando no Congresso Nacional
a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 36/2016, uma reforma política
patrocinada pelo governo do interino Michel Temer (PMDB) para tornar o
Congresso mais dócil no futuro do que foi com Dilma Rousseff (PT), afastada
pelo processo de impeachment.
A proposta, encampada pelos senadores
Aécio Neves e Ricardo Ferraço (PSDB), com apoio de petistas, democratas e a benção
do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, trata de dois pontos
centrais: o fim das coligações em eleições para o Legislativo e a criação de
uma cláusula de barreira como resposta à proliferação de legendas no Brasil.
Hoje, há 35 partidos registrados, sendo que 28 conseguiram eleger deputados em
2014.
Nos anos 1990, o Congresso aprovou uma
cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de desempenho ou de
exclusão, que prejudicava partidos políticos que não atingissem o mínimo de 5%
dos votos válidos a partir de 2006. A regra não chegou a ser aplicada, pois
naquele ano o Supremo Tribunal Federal, por provocação, decidiu que ela era
inconstitucional, porque feria a representação das minorias e a liberdade de
criação de partidos.
Caso o STF não tivesse brincado com
coisa séria o país poderia não ter dezesseis anos depois tantos partidos
políticos. Uma quantidade que demonstra claramente a falta de ética, de
ideologia e de seriedade dos seus protagonistas. Abre-se mais partidos no país
do que Igrejas, na maioria dos casos visando lucro fácil.
É preciso urgentemente rever esse
quadro desolador, onde algumas pessoas abrem partidos sem a mínima noção de
democracia, de bom senso, mas visam ganhar dinheiro, principalmente do abastado
Fundo Partidário, que a cada ano eleva suas receitas. Ou, em alguns casos
visando eleger vereadores, deputados e até prefeitos para poder nadar na maré
de corrupção que assola o país.
A proliferação de partidos teve a
colaboração indireta da Justiça Eleitoral, quando esta criou regras para a
infidelidade partidária, proibindo um político de trocar de partido após ser
eleito. Com isso, aplicando o hediondo jeitinho brasileiro, os políticos
começaram a criar novos partidos para poderem abrigar os “infiéis” ou
malandros.
A PEC 36/2016 propõe, sobre cláusula
de barreira:
- que os partidos que não tiverem o
mínimo de 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, e 2% dos votos válidos
em pelo menos 14 estados, a partir de 2018, não terão direito ao funcionamento
parlamentar. Esse índice subirá para 3% a partir da eleição de 2022
- que terá o mandato assegurado o
político eleito mesmo que seu partido não tenha chegado ao patamar exigido pela
cláusula de barreira para ter direito ao funcionamento parlamentar. Este
político poderá, se quiser, trocar de sigla sem ser enquadrado na lei de
infidelidade partidária, mas a nova legenda não poderá usá-lo para solicitar
mais recursos do fundo partidário ou tempo de propaganda gratuita em rádio e
TV.
- que funcionamento parlamentar é ter
direito de acionar o Supremo Tribunal Federal com ações de controle de
constitucionalidade; estrutura própria e funcional nas casas legislativas;
participação nos recursos do fundo partidário; acesso gratuito ao rádio e TV.
Independentemente da aprovação da PEC,
é preciso reduzir drasticamente a quantidade de partidos no Brasil. Não apenas
pelos motivos elencados na PEC, mas sobretudo, pelo fisiologismo existente nas
propostas destes partidos acéfalos, por representarem um imenso balcão de
negociatas antes e depois de cada votação nas casas de leis do país.
Não existem 35 ideologias no país, nem
no mundo, portanto, se tivéssemos no máximo nove partidos, três de esquerda, de
centro e de direita teríamos muitas opções para votarmos.
Um dos meios de eliminação gradual
dessas legendas comerciais e sem utilidade para a democracia, seria o fim das
malditas coligações que visam apenas tempo de Rádio e TV, conchavos, troca de
favores e recursos financeiros para as suas campanhas.
A coligação apenas teria sentido se
fosse nacional, obrigando os diretórios estaduais e municipais a seguirem o que
fosse decidido em âmbito nacional. Caso contrário, a coligação colabora para a
confusão geral. Você vê partido que achava que era de esquerda se coligando a
partido que você achava que era de direita, sendo que no sistema de voto
proporcional, os votos dado a um candidato beneficiam mais de um candidato da
coligação.
Entre os partidos, temos
oito que levam os nomes trabalhistas e/ou trabalhadores, seis com a palavra
social, democrático ou democracia, quatro usando a palavra socialista,
república e/ou republicano e outros três com o termo cristão. Uma salada de
nomes sem ideologia, sem sentido, conteúdo programático verdadeiro e sem
vocação para trabalhar pelo bem comum.
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