4 de setembro de 2013

Cargos públicos sem passar por concurso!

O mal une os homens.
Aristóteles


Somente na Secretaria da Fazenda de São Paulo, cerca de 650 empregados que ocupam os 1.500 cargos comissionados não prestaram concurso para ingressar na carreira pública como rege a lei. O Ministério Público abriu um inquérito para apurar o caso e tomar as medidas necessárias.

Ao contrário do que dizem os nossos políticos, os cargos comissionados não estão de acordo com o art. 37 da nossa Constituição Federal e também da decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz que só poderiam ocupar cargos comissionados as funções de Diretor, Chefe ou Assessor. As demais funções ditas técnicas precisam ser assumidas por servidores públicos concursados.

Em São Paulo nas empresas como Metrô, CPTM, Seade, Cetesb e Emplasa possuem cargos comissionados nas funções de assistentes técnicos ou administrativos contrariando a Constituição e a lei.

O Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda tem aproximadamente 60% dos seus servidores em funções comissionadas de fiscalização. Sendo que o STF já considerou, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, irregular a função de auditoria em governos por servidores em cargos de comissão.

Além do mais, muitos dos empregados comissionados possuem parentesco com outros servidores. Inclusive na área de Controle e Avaliação do órgão, trabalham dois casais. Numa das situações a mulher é diretora técnica e o maridão assistente dela. O nepotismo é condenado pela constituição federal e pelo STF em decisão de 2008.

Este é um dos motivos que fazem com que Prefeitos, Governadores, Presidentes de Autarquias e do Poder Legislativo tenham verdadeiro pavor em colocar em prática a Lei do Acesso à Informação N.º 12.527/11. Pois ao agir com transparência facilitará o acesso ao cidadão comum sobre os cargos comissionados de forma irregular, o nepotismo e os funcionários fantasmas.

Infelizmente se não houver pressão popular ou da assembleia legislativa de São Paulo, o que seria muito difícil, pois a maioria daquela casa é governista e não afeta a investigar o “Chefe” o inquérito aberto pelo MP será arquivado como tantos outros em São Paulo.

Talvez o governador Geraldo Alckmin desconheça o que está acontecendo na sua Secretaria da Fazenda, para resolver irá montar uma Comissão de Investigação. Se a moda pegar, teremos no governo do PSDB de SP recorde de comissões de investigações.

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